CONTROLE INTERNO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Recreação do Município de Campina do Simão – PR, estabelece suas atribuições, composição, estrutura e funcionamento, e revoga a Lei nº 896, de 16 de julho de 2025, e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA à seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Recreação (CMER), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 2º O CMER tem como objetivos:
I – atuar na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas de esporte e recreação;
II – promover a participação democrática da sociedade civil na gestão do esporte;
III – contribuir para a transparência, qualidade e eficiência das ações esportivas municipais;
IV – fortalecer o planejamento e o controle social sobre programas, projetos e investimentos do setor.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Recreação:
I – desenvolver estudos, diagnósticos e propostas relativas ao esporte e à recreação no município;
II – contribuir no planejamento das ações esportivas realizadas pela administração pública;
III – analisar propostas e sugestões da sociedade civil;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados ao esporte e lazer;
V – manifestar-se sobre matérias relativas às políticas municipais de esporte;
VI – acompanhar o calendário esportivo municipal;
VII – elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno;
VIII – deliberar sobre o Regimento da Conferência Municipal de Esportes;
IX – propor, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Esportes e Lazer;
X – assessorar a Secretaria Municipal de Esportes na execução de programas e projetos;
XI – avaliar a execução orçamentária e financeira dos recursos da área;
XII – estabelecer articulação com órgãos estaduais e federais;
XIII – identificar demandas e tendências esportivas comunitárias para subsidiar políticas públicas;
XIV – propor mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas;
XV – acompanhar convênios, termos e acordos firmados para ações esportivas;
XVI – participar da análise e julgamento de projetos submetidos a chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
XVII – acompanhar a execução das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, conforme legislação vigente;
XVIII – emitir pareceres, recomendações e resoluções;
XIX – desempenhar outras atribuições necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E PARIDADE
Art. 4º O CMER será composto de forma paritária, com 50% de representantes governamentais e 50% de representantes da sociedade civil, totalizando 12 (doze) membros titulares, com igual número de suplentes.
§ 1º A composição será a seguinte:
I – Representantes Governamentais (06):
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Representantes da Sociedade Civil (06):
a) 03 representantes de Organizações da Sociedade Civil com atuação esportiva no município;
b) 01 representante de instituição educacional com curso superior de Educação Física em atividade no município;
c) 01 representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
d) 01 representante de entidade ou associação esportiva legalmente constituída.
§ 2º As entidades governamentais e civis deverão indicar seus representantes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para designação pelo Prefeito.
§ 3º As funções exercidas pelos conselheiros são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
§ 4º Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do órgão ou entidade representada.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou à metade das reuniões no período de um ano.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMER terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 7º A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelo Plenário, por maioria simples.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na primeira quinta-feira de cada mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros, com antecedência mínima de 72 horas.
Art. 9º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 10 As reuniões serão registradas em ata e assinadas pelos conselheiros presentes.
Art. 11 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, designado para essa função.
Art. 12 O Conselho poderá instituir Comissões Temáticas compostas por conselheiros e convidados de notório conhecimento.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 13 O Regimento Interno do CMER será elaborado e aprovado pelo Plenário no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O CMER articular-se-á com órgãos federais, estaduais e municipais para a execução de suas finalidades.
Art. 15 Esta Lei revoga integralmente a Lei nº 896, de 16 de julho de 2025, por apresentar inconsistências quanto à paridade e às atribuições do Conselho.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, 16 de dezembro de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal