Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 740, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 740, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 740, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina do Simão, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, e dos Fundos Municipais de Administração Direta estima os ingressos em R$ 28.550.000,00 (vinte e oito milhões quinhentos e cinquenta mil reais), e fixa a aplicação dos recursos em igual importância assim distribuídos:
I - R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo a aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituída.
II - R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para o Orçamento Fiscal do Poder Legislativo.
III - R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, que compreende o Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
25.425.630,00
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.006.525,00
CONTRIBUIÇÕES
89.680,00
RECEITA PATRIMONIAL
43.800,07
TRANSFERENCIAS CORRENTES
24.285.624,93
RECEITAS DE CAPITAL
324.370,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
4.870,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
319.500,00
TOTAL
25.750.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO
RECEITA ORCAMENTÁRIA
2.800.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.900.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
800.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
100.000,00
TOTAL
2.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
28.550.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento por Poder e Órgãos:
PODER EXECUTIVO
%
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31,14%
7.629.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
24,70%
6.050.800,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, E URBANISMO
11,21%
2.747.110,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
8,51%
2.085.205,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6,80%
1.665.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4,08%
999.890,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4,04%
990.200,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3,22%
787.700,00
GOVERNO MUNICIPAL
2,26%
554.094,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2,21%
540.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1,84%
450.000,00
TOTAL
100%
24.500.000,00
PODER LEGISLATIVO
1.250.000,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
2.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
28.550.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal e da seguridade social, nos termos do parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa sua despesa para o exercício de 2022, em R$ 6.050.800,00 (seis milhões, cinquenta mil e oitocentos reais).
II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022, em R$ 1.182.300,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, e trezentos reais);
III - do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022, em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
IV - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do Magistério - FUNDEB, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022, em R$ 2.701.000,00 (dois milhões, setecentos e um mil reais).
V - do Fundo Municipal do Idoso, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022, em R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais)
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 137, de 28/06/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2022, em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Artigo 7º - Ficam os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipal e o Presidente do Regime Próprio de Previdência, autorizados a abrir por decreto créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 27% (vinte e sete por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, na forma da legislação em vigor, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos nos §1º. Do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 720/2021, de 01/07/2021.
§ 1º - Os recursos classificados em Reserva de Contingência poderão ser utilizados como recursos para tais suplementações orçamentárias depois do dia 01 de outubro de 2022.
§ 2º - Fica autorizado, conforme art. 28 da Lei nº 720/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo a abertura por decreto de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I - Superávit financeiro, conforme definido no Inciso I do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 8º - Na abertura de créditos adicionais suplementares autorizadas no art. 7 ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo, legislativo municipal e o Regime Próprio de Previdência a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da mesma esfera de governo.
Artigo 9º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos adicionais suplementares, provenientes de:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovado e considerando – se ainda, a tendência do exercício, no formato art. 43 da Lei 4.320/64;
III - Os resultantes de Operações de créditos autorizadas.
Artigo 10º - Fica autorizada ainda, a abrir créditos especiais para atender, exclusivamente, a inclusão no orçamento a dotação necessária para a realização de objeto decorrente de celebração de convênio, ajuste, parceria ou contrato de repasse, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 720/2021 de 01 de julho de 2021.
Artigo 11º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12º - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2022 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com o layout do Sim Am 2022, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Parágrafo único - A readequação será formalizada por decreto do poder executivo municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados
Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal