CONTROLE INTERNO · 24 de maio de 2023
LEI Nº 811, DE 23 DE MAIO DE 2023.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 811, DE 23 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 811, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Súmula: Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos, altera Art. 5, inciso V, da Lei nº 594/2017, alterando os anexos II, III e IV da Lei nº 594/2017, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos,, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.970,66 (cinco mil novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos.
Art. 2º - Altera o Artigo nº 5, inciso V da Lei nº 594/2017, que passa a ter a seguinte redação:
V _ ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
_ Assessoria de Indústria e Comercio;
_ Assessoria Jurídica
_ Assessoria Financeira
_ Assessoria de Projetos
_ Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos
Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 811 / 2023
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
CARGO
NIVEL SALARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ATRIBUIÇÕES
Nº DE VAGAS
Assessor Adjunto de Licitações e Contratos
CC-1A
40 Hrs
Substituir, em caso de ausência, ou atuar conjuntamente, com o(a) Diretor(a) do Departamento, quando este designado(a) dentre os(as) servidores(as) do quadro efetivo. Coordenar, planejar, dirigir, supervisionar e executar as licitações na forma da legislação pertinente para as contratações públicas, em consonância com os interesses da administração; elaborar editais e formalizar contratos, aditivos e atas de registro de preços. REQUISITOS: idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino superior completo.
01
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 811 / 2023
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
CARGO
SIMBOLO
VALOR EM R$
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
CC-1
R$ 4.671,37
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC-1
R$ 4.671,37
ASSESSOR ADJUNTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR JURÍDICO
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR DE PROJETOS
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR FINANCEIRO
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CC-2
R$ 4.671,37
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-2
R$ 4.671,37
CHEFE DE DIVISÃO
CC-3
R$ 2.908,49
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
CC-3
R$ 2.908,49
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-3
R$ 2.908,49
CHEFE DE SEÇÃO
CC-3
R$ 2.908,49
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III
CC-8
R$ 2.516,11
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
R$ 2.062,36
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
R$ 1.320,00
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-8
R$ 2.516,11
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-8
R$ 2.516,11
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 811 / 2023
ANEXO III – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO
01
Chefia de Gabinete
01
Controladoria Interna
01
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
01
Secretaria Municipal de Finanças
01
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
01
Secretaria Municipal de Saúde
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
Secretaria Municipal de Agricultura
01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
01
Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos
01
Assessoria de Indústria e Comercio
01
Assessoria Jurídica
01
Assessoria de Projetos
01
Assessoria Financeira
01
Departamento de Administração e Recursos Humanos
01
Departamento de Contabilidade
01
Departamento de Educação e Cultura
01
Departamento de Saúde
01
Departamento de Assistência Social
01
Departamento de Turismo
01
Departamento de Serviços Públicos
01
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
01
Divisão de Licitação, Compras e Contratos
01
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
01
Divisão de Esporte e Lazer
01
Divisão de Vigilância em Saúde
01
Divisão de Assistência Social
01
Divisão de Obras e Urbanismo
01
Divisão de Conservação Florestal
01
Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
01
Seção de Tesouraria
01
Seção de Documentação Escolar
01
Seção de Promoção de Saúde
01
Seção de Programas Sociais
01
Seção de Apoio ao Produtor Rural
01
Seção de Viação e Transportes
01
Seção de Manejo Ecológico
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 811 / 2023.
ANEXO IV – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLO
01
Chefe de Gabinete
CC-1
01
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Subsidio
01
Secretário Municipal de Finanças
Subsidio
01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Subsidio
01
Secretário Municipal de Saúde
Subsidio
01
Secretário Municipal de Assistência Social
Subsidio
01
Secretário Municipal de Agricultura
Subsidio
01
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Subsidio
01
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Subsidio
01
Controlador Interno
FG – CC1
01
Assessor Adjunto de Licitações e Contratos
CC-1A
01
Assessor Especial de Gabinete
CC-1
01
Assessor de Indústria e Comércio
CC-1
01
Assessor Jurídico
FG - CC-1A
01
Assessor de Projetos
CC-1A
01
Assessor Financeiro
CC-1A
07
Assessor Técnico Nível Superior
CC-1
01
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
CC-2
01
Diretor do Departamento de Educação e Cultura
CC-2
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC-2
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
CC-2
01
Diretor do Departamento de Turismo
CC-2
01
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
CC-2
01
Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos
CC-3
01
Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
CC-3
01
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer
CC-3
01
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
CC-3
01
Chefe da Divisão de Assistência Social
CC-3
01
Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Conservação Florestal
CC-3
01
Assessor de Imprensa
CC-3
08
Assessor Técnico Nível Médio
CC-3
05
Assessor Administrativo Nível III
CC-8
22
Assessor Administrativo II
CC-7
05
Assessor Administrativo I
CC-6
01
Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
CC-4
01
Chefe de Seção de Tesouraria
CC-4
01
Chefe de Seção de Documentação Escolar
CC-4
01
Chefe de Seção de Promoção de Saúde
CC-4
01
Chefe de Seção de Programas Sociais
CC-4
01
Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural
CC-4
01
Chefe de Seção de Viação e Transportes
CC-4
01
Chefe de Seção de Manejo Ecológico
CC-4
01
Chefe da Junta de Serviço Militar
FG - CC-8
01
Chefe do Serviço de Identificação
FG - CC-8
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal