Secretaria de Finanças · 21 de outubro de 2015
LEI Nº 528/2015
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 528/2015
LEI Nº 528/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
SUMULA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1° - Em atenção ao contido a Lei Federal nº 12.994/2014 de 17 de junho de 2014 e o Decreto Presidencial nº 8.474/2015, fica instituído o piso salarial profissional nacional ao Agente Comunitário de Saúde do Município de Campina do Simão/PR
§1° - Para fins do disposto no caput deste artigo, fica alterado a classe salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante na tabela de vencimentos do Anexo I da Lei Municipal nº 504/2015, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO POR GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSE.
ANEXO I
CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS
LEI Nº 504 DE 26/05/2015
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
CH
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
G.O. PROFISSIONAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
15
40
2
1.014,00
1.034,28
1.054,97
1.076,05
1.097,57
1.119,52
1.141,91
1.164,75
1.188,05
1.211,81
1.236,04
1.260,76
1.285,98
1.311,70
1.337,93
Artigo 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal