CONTROLE INTERNO · 20 de abril de 2023
LEI Nº 809, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 809, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 809, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Concede revisão de vencimentos e salários aos servidores municipais do poder legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 63, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica determinado à revisão salarial no percentual de 5,60% - IPCA, percentual apurado em março de 2023, a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; conforme anexo I e II.
Art. 2º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.
Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 19 de abril de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 809, DE 19 DE ABRIL DE 2023
TABELAS DE CARGOS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cargos em Comissão
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Assessor Jurídico
CC-1
40 horas
5.040,24
01
Secretário Executivo
CC-1
40 horas
5.043,20
01
Assessor Legislativo
CC-2
40 horas
2.923,29
01
Assessor Administrativo
CC-5
40 horas
1.943,58
01
Assessor Administrativo II
CC-6
40 horas
1.320,65
Cargos Efetivos
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Servente
A-1
40 horas
1.332,92
01
Agente Administrativo
A-2
40 horas
1.943,56
01
Assessor Administrativo
A-3
40 horas
2.234,81
01
Técnico em Contabilidade
A-4
20 horas
5.083,80
01
Assessor Jurídico
A-5
20 horas
5.247,07
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná,19 de abril de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI Nº 809, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Tabela de Cargos Efetivos Legislativo Municipal- Campina do Simão/PR 2023
CLASSES
DENOMINAÇÃO CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
SERVENTE
1.332,92
1.359,58
1.386,77
1.414,51
1.442,80
1.471,65
1.501,08
1.531,11
1.561,73
1.592,96
1.624,82
1.657,32
1.690,46
1.724,27
1.758,76
AGENTE ADMINISTRATIVO
1.943,56
1.982,43
2.022,08
2.062,52
2.103,77
2.145,85
2.188,76
2.232,54
2.277,19
2.322,73
2.369,19
2.416,57
2.464,90
2.514,20
2.564,49
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
2.234,81
2.279,51
2.325,10
2.371,60
2.419,03
2.467,41
2.516,76
2.567,09
2.618,44
2.670,80
2.724,22
2.778,71
2.834,28
2.890,97
2.948,78
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
5.083,80
5.185,48
5.289,19
5.394,97
5.502,87
5.612,93
5.725,18
5.839,69
5.956,48
6.075,61
6.197,12
6.321,07
6.447,49
6.576,44
6.707,97
ASSESSOR JURIDICO
5.247,07
5.352,01
5.459,05
5.568,23
5.679,60
5.793,19
5.909,05
6.027,23
6.147,78
6.270,73
6.396,15
6.524,07
6.654,55
6.787,64
6.923,40
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná,19 de abril de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal