CONTROLE INTERNO · 25 de janeiro de 2021
LEI Nº 702, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 702, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 702, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Sumula: Autoriza o Município de Campina do Simão a contratar locação de equipamentos e mão de obra, firmar convênios e outorgar concessão de uso de espaço público e de bens móveis para fins de treinamento e capacitação de mão de obra em corte e costura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a locação de bens moveis e de mão de obra, firmar convênios com associação de costureiras e outorgar concessão de uso de espaço público a pessoas jurídicas comuns associação de costureiras e/ou a microempreendedores individuais, regularmente estabelecidos no Município de Campina do Simão, para fins de capacitação da mão de obra local no desenvolvimento da atividade de corte e costura.
Paragrafo Primeiro - Como o Poder Público Municipal não possui maquinas e equipamentos de corte e costura, poderá realizar a locação de maquinas de costuras que serão utilizadas no desenvolvimento do programa de incentivo ao emprego e renda.
Art. 2º As contratações para prestação dos serviços, locação de bens moveis, bem como, a concessão de uso serão precedidos de regular procedimentos licitatórios e formalizada mediante contratos, e celebração de Termo de Concessão de Uso, no qual deverá constar a descrição detalhada e a situação do imóvel cedido, as obrigações de ambas as partes, bem como a obrigação da concessionária restituí-los nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo da concessão, responsabilizando-se por eventuais manutenções que se fizerem necessárias.
Art. 3º As interessadas, para os fins previstos no artigo 1º, deverão participar de procedimento licitatório, apresentando requerimento, instruindo proposta com o Plano de Ação a ser empregado.
Art. 4º Os contratos seguirão as regras previstas pela legislação pertinente, enquanto que a concessão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, motivado por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 22 de janeiro de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal