Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 17 de março de 2023
LEI Nº 800 DE 15 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 800 DE 15 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 800 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 269.445,80 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 45.000,00
Conta Despesa: 2841EA
Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 2842EA
Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 20.181,22
Conta Despesa: 2843EA
Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 9.818,78
Conta Despesa: 2843
Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
833
R$ 75.181,22
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários
VALOR
833
1.3.2.1.01.01.04.16.00.00.00
Rendimentos - fonte 833
R$ 9.818,78
TOTAL
R$ 85.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2063 - Incentivo de garantia de direitos a pessoa idosa
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 15.000,00
Conta Despesa: 3101EA
Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2063 - Incentivo de garantia de direitos a pessoa idosa
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 10.202,83
Conta Despesa: 3102EA
Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2063 - Incentivo de garantia de direitos a pessoa idosa
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 4.797,17
Conta Despesa: 3102
Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
900
R$ 25.202,83
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários
VALOR
900
1.3.2.1.01.01.04.09.00.00.00
Rendimentos - fonte 900
R$ 4.797,17
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 48.462,89 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 12.115,71
Conta Despesa: 911EA
Fonte: 1056 (Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, Inciso V)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 36.347,18
Conta Despesa: 912EA
Fonte: 1057 (Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, Inciso V)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
1056
R$ 12.115,71
1057
R$ 36.347,18
TOTAL
R$ 48.462,89
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 43.967,59 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2064 - Custeio estadual resolução 96/2022 e 775/2022 - Média complexidade ambulatorial
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 43.967,59
Conta Despesa: 1481EA
Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
493
R$ 43.967,59
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2065 - Devolução de Recursos da Reforma da UBS - Resolução 784/2019 ambulatorial
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 21.000,00
Conta Despesa: 1482EA
Fonte: 517 (Bloco de investimento na rede de serviços públicos em saúde)
Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
517
R$ 21.000,00
Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 2.758,32 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2052 - Manutenção das atividades da agricultura
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público
Valor: R$ 2.758,32
Conta Despesa: 3201
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 12º - Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento das dotações abaixo:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2051 - Incentivo à agricultura familiar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 2.758,32
Conta Despesa: 3160
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 38.257,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 11,13
Conta Despesa: 2361EA
Fonte: 791 (Incentivo Família Paranaense IV)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 2,87
Conta Despesa: 2361
Fonte: 791 (Incentivo Família Paranaense IV)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 124,00
Conta Despesa: 2362EA
Fonte: 808 (Incentivo Família Paranaense VI)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 20,00
Conta Despesa: 2362
Fonte: 808 (Incentivo Família Paranaense VI)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 4,54
Conta Despesa: 2363EA
Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 1,46
Conta Despesa: 2363
Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 32.702,69
Conta Despesa: 2364EA
Fonte: 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III DEL. 114/2018 - Aquisição de veículo)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.297,31
Conta Despesa: 2364
Fonte: 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III DEL. 114/2018 - Aquisição de veículo)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 417,15
Conta Despesa: 2365EA
Fonte: 802 (Serviço, convivência e fortalecimento de vínculos)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 82,85
Conta Despesa: 2365
Fonte: 802 (Serviço, convivência e fortalecimento de vínculos)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 288,09
Conta Despesa: 2366EA
Fonte: 803 (Fia Conselho Tutelar)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 41,91
Conta Despesa: 2366
Fonte: 803 (Fia Conselho Tutelar)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 208,74
Conta Despesa: 2367EA
Fonte: 815 (Incentivo CMDCA - CEDCA 84/2019)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 41,26
Conta Despesa: 2367
Fonte: 815 (Incentivo CMDCA - CEDCA 84/2019)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 11,05
Conta Despesa: 2368EA
Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 1,95
Conta Despesa: 2368
Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)
Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
791
R$ 11,13
808
R$ 124,00
1021
R$ 15,59
802
R$ 417,15
803
R$ 288,09
815
R$ 208,74
807
R$ 32.702,69
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários
VALOR
791
1.3.2.1.01.0.1.04.14.00.00.00
Rendimentos - fonte 791
R$ 2,87
808
1.3.2.1.01.0.1.04.15.00.00.00
Rendimentos - fonte 808
R$ 20,00
1021
1.3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00
Rendimentos - fonte 1021
R$ 3,41
802
1.3.2.1.01.0.1.04.10.00.00.00
Rendimentos - fonte 802
R$ 82,85
803
1.3.2.1.01.0.1.04.11.00.00.00
Rendimentos - fonte 803
R$ 41,91
815
1.3.2.1.01.0.1.04.13.00.00.00
Rendimentos - fonte 815
R$ 41,26
807
1.3.2.1.01.0.1.04.12.00.00.00
Rendimentos - fonte 807
R$ 4.297,31
TOTAL
R$ 38.257,00
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal