Secretaria de Finanças · 19 de maio de 2016
LEI Nº 546/2016 DE 18 MAIO DE 2016
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 546/2016 DE 18 MAIO DE 2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
26.782.2601-1049 – Convênio Federal Ministério das Cidades - Construção de Ponte na Comunidade Sede sobre o Rio Tigre
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais)
Conta Despesa: 785
Fonte: 785
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
17.61.99.02.00.00
Convênio Federal Ministério das Cidades - Construção de Ponte na Comunidade Sede sobre o Rio Tigre
R$ 245.850,00
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal