Secretaria de Finanças · 20 de abril de 2015
LEI 501 2015
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 501 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015, com recursos do Superávit Financeiro de 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2015 no valor de R$ 98.850,60, (noventa e oito mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos oriundos do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2014, na conformidade com as fontes de recursos e nas seguintes dotações Orçamentárias:
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-070 MANTER E CONTROLAR O FUNDEB – Superávit Financeiro 2014
0675 00102 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 98.850,60
Total da Suplementação R$ 98.850,60
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o valor do SUPERÁVIT FINANCEIRO, do Exercício de 2014, desdobrado por fonte de recurso, conforme a seguir demonstrado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2014 POR FONTE
Fonte 00102 – FUNDEB 40% R$ 98.850,60
TOTAL DE RECURSOS R$ 98.850,60
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o nome e atualizar os valores da presente Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentária s e no PPA -2014 a 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 16 de Abril de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal