Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 845, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 845, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 845, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2072 – Assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 1144
Fonte: 1064 (Assistência financeira pela União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pagamento dos profissionais de enfermagem)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
1064
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00.00.00
Assistência Financeira Complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 02º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal