Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 12 de junho de 2025
LEI Nº 893, DE 11 DE JUNHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 893, DE 11 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 893, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, excesso de arrecadação e cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 1.389.900,64 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos reais e sessenta e quatro centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 1.049.900,00 (um milhão, quarenta e nove mil e novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 1.049.900,00
Conta Despesa: 3385EA
Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 1.049.900,00
Conta Despesa: 3381EA
Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2092 – Complementação da União ao Fundeb VAAR
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: R$ 310.000,00
Conta Despesa: 547
Fonte: 1040 (Transferências do Fundeb – Complementação da União - VAAR)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
1040
1.7.1.5.52.0.1.00.10.00.00.00
Transferência de recurso de complementação da União ao Fundeb VAAR - Principal
R$ 310.000,00
TOTAL
R$ 310.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS
04.122.0003.2093 – Devolução de Recursos Convênio Módulos Sanitários Domiciliares
4.4.93.00.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 0,64
Conta Despesa: 143
Fonte: 793 (Convênio Funasa – Melhorias Sanitárias Domiciliares)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
793
R$ 0,64
TOTAL
R$ 0,64
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação orçamentária, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
27.695.0008.2094 – Incentivo ao turismo
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 15.000,00
Conta Despesa: 11130
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
27.695.0008.2094 – Incentivo ao turismo
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 15.000,00
Conta Despesa: 11120
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
27.695.0008.2094 – Incentivo ao turismo
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 30.000,00
Conta Despesa: 3230
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal