CONTROLE INTERNO · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 795, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 795, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 795, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a Correção de Vencimentos dos Servidores Municipais de Carreira do Quadro de Cargos do Magistério, dos Professores de Educação Básica do Município de Campina do Simão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1º. Fixa a correção dos vencimentos dos Servidores de Carreira do Quadro Efetivo do Magistério, dos Professores de Educação Básica do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, sendo os Cargos de: Professor I, Professor II e Professor III, Professor de Educação Física e Supervisor Escolar em percentual de 14,95%, a ser aplicado sobre o vencimento base dos cargos do quadro, conforme anexo I desta Lei, atendendo ao disposto no Artigos 1º, 6º e 28º da Lei Municipal 672/2019, de 11/12/2019 - Plano de Carreira do Magistério Municipal, com efeitos financeiros válidos a partir de 01/01/2023.
Art 2º. Promove a alteração e inclusão na Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magistério, o Cargo de Supervisor Escolar nível III, conforme previsto na Lei Municipal nº 672/2019, Artigos 5º, § 6º, alínea III e § 8º alínea III.
Art 3º. Integram esta Lei os seguintes anexos;
Anexo I - Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magistério.
Art 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 795 / 2023
ANEXO I
MAGISTÉRIO / QUADRO EFETIVO -
CLASSES
DESCRIÇÃO DO
VAGAS
CH
NIVEIS
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Professor I
77
20
I
1.900,69
1.938,70
1.977,47
2.017,02
2.057,36
2.098,51
2.140,48
2.183,29
2.226,96
2.271,50
2.316,93
2.363,27
2.410,53
2.458,74
2.507,92
Professor II
20
II
2.470,92
2.520,34
2.570,74
2.622
2.674,60
2.728,09
2.782,66
2.838,31
2.895,08
2.952,98
3.012,04
3.072,28
3.133,72
3.196,40
3.260,33
Professor III
20
III
2.964,73
3.024,03
3.084,51
3.146,20
3.209,12
3.273,30
3.338,77
3.405,55
3.473,66
3.543,13
3.613,99
3.686,27
3.760,00
3.835,20
3.911,90
Professor Educação Física
2
20
II
2.470,92
2520,34
2.570,74
2.622,16
2.674,60
2.728,09
2.782,66
2.838,31
2.895,08
2.952,98
3.012,04
3.072,28
3.133,72
3.196,4
3.260,33
Supervisor Escolar
2
20
II
2.711,67
2.765,90
2.821,22
2.877,65
2.935,20
2.993,90
3.053,78
3.114,86
3.177,15
3.240,70
3.305,51
3.371,62
3.439,05
3.507,83
3.577,99
Supervisor Escolar
20
III
3.416,15
3.484,48
3.554,17
3.625,25
3.697,75
3.771,71
3.847,14
3.924,09
4.002,57
4.082,62
4.164,27
4.247,56
4.332,51
4.419,16
4.507,54
(*) Índice de correção em percentual aplicado de 14,95% referente ao Piso Nacional para 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 25 de janeiro de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal