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Congresso

Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 16 de novembro de 2017

LEI Nº 599, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

LEI Nº 599, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

SÚMULA: Atualiza os anexos da Lei n° 578/2017,Lei de diretrizes orçamentárias – LDO 2018.

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam atualizados os anexos da Lei n° 578/2017 - LDO 2018 a fim de compatibilizar com a LOA 2018 e PPA 2018-2021.

Artigo 2º - Ficam atualizados os seguintes anexos da Lei n° 578/2017: Anexo Evolução da Receita, Anexo Metas Anuais, Anexo Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Anexo Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017.

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1380, em 16 de novembro de 2017. Código identificador 75D039D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.