Secretaria de Finanças · 9 de março de 2016
LEI Nº 540/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 540/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIADE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.1501-1047 –Conv.Estadual SEDU PAM - Capela Mortuária e Fechamento Cemitério Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 245.000,00
Conta Despesa: 772
Fonte: 772
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
17.62.02.99.01.00
Convênio Estadual SEDU - PAM - Construção da Capela Mortuária e Fechamento do Cemitério Municipal
R$ 245.000,00
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 08 de março de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal