Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 22 de abril de 2021
LEI Nº 712, DE 20 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 712, DE 20 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 712, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro o exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil, e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.782.0007.2061 – Incentivo família paranaense VI – Aquisição de veículo
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 60.485,00
Conta Despesa: 1845
Fonte: 808 (Incentivo Família Paranaense VI)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.782.0007.2061 – Incentivo família paranaense VI – Aquisição de veículo
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 15,00
Conta Despesa: 1846
Fonte: 808 (Incentivo Família Paranaense VI)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
808
R$ 60.318,53
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
808
1.3.2.1.00.1.1.04.06.00.00.00
Rendimentos - Fonte 808
R$ 181,47
TOTAL
R$ 60.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 20 de abril de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal