Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 1 de junho de 2022
LEI Nº 766, DE 31 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 766, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 766, DE 31 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.050.500,00 (um milhão, cinquenta mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2071 - Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 500.000,00
Conta Despesa: 2938
Fonte: 828 (Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2071 - Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 2941
Fonte: 828 (Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2071 - Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 19.800,00
Conta Despesa: 2939
Fonte: 828 (Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
828
1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00
Rendimentos - Fonte 828
R$ 20.000,00
828
2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00.00
Convênio Estadual Sit nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 520.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2072 - Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Aquisição de um caminhão caçamba basculante
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 515.000,00
Conta Despesa: 2942
Fonte: 829 (Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2072 - Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Aquisição de um caminhão caçamba basculante
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 2943
Fonte: 829 (Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2072 - Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Aquisição de um caminhão caçamba basculante
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 14.800,00
Conta Despesa: 2944
Fonte: 829 (Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
829
1.3.2.1.01.0.1.05.23.00.00.00
Rendimentos - Fonte 829
R$ 15.000,00
829
2.4.2.2.99.0.1.11.00.00.00.00
Convênio Estadual Sit nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante
R$ 515.000,00
TOTAL
R$ 530.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
17.512.0010.2073 - Convênio Estadual SIT Nº 44154/2019 – Devolução de saldo de Convênio Barracão industrial
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 500,00
Conta Despesa: 3391
Fonte: 809 (Convênio Estadual SIT Nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
809
1.3.2.1.01.0.1.05.15.00.00.00
Rendimentos - Fonte 809
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
Art. 07º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal