Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 12 de junho de 2019
LEI Nº 656/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 656/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 656/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: R$ 39.900,00
Conta Despesa: 821
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 19.950,00
Conta Despesa: 822
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 24.882,48
Conta Despesa: 823
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 17.803,00
Conta Despesa: 824
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo
3.3.90.91.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 12.464,52
Conta Despesa: 825
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
124
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 22,68
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
124
1.3.2.1.00.1.1.02.12.00.00.00
Rendimentos - Fonte 124
R$ 12.441,84
124
1.7.1.8.10.2.1.03.00.00.00.00
Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo
R$ 102.535,48
TOTAL
R$ 115.000,00
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2019.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal