CONTROLE INTERNO · 21 de julho de 2023
LEI Nº. 825, DE 20 DE JULHO DE 2023.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 825, DE 20 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº. 825, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Súmula: “Fixa o valor do Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde ACS e do Agente de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, especialmente observando a MP nº1.172, de 01 de maio de 2023 da Presidência da República, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, Especialmente a Emenda Constitucional nº 120/2022 e a Portaria GM/MS nº 1.971/2022, considerando a Medida Provisória da Presidência da República Federativa do Brasil nº 1.172/2023, Sanciona à seguinte;
LEI:
Art. 1º Em Observância as normativas federal já especificadas, fixa o vencimento inicial dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate a Endemias – ACE, desta Municipalidade, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Medida Provisória nº 1.172 de 01 de maio de 2023 da Presidência da República, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023;
§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir de 01 de maio de 2023, ficando autorizado o pagamento de valores retroativos à competência maio e junho, sobre o valor do vencimento base e classe na qual o servidor estiver lotado, descrito no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 20 de julho de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal