Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 25 de outubro de 2017
LEI Nº 596, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 596, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR CARGA HORÁRIA SEMANAL E CEDER SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CENTRO OESTE POR 16 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado aumentar a carga horária do Servidor Sergio Roberto Losso, lotado nesta municipalidade no cargo de advogado com carga horaria de 16 horas semanais, para 32 horas semanais, com o conseqüente aumento proporcional de seus vencimentos e vantagens, bem como a Ceder o referido servidor para o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná - CIS Centro Oeste, (do qual é integrante), para prestar a este, serviços durante 16 horas por semana, com ônus ao cessionário, até a data de 31/12/2018, após o que deverá a Lei ser revogada, com consequente volta do servidor ao estado anterior, com 16 horas e salário equivalente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campina do Simão, 24 de outubro de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício