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Congresso

Secretaria de Finanças · 11 de agosto de 2016

LEI Nº 549/2016, DE 09 DE AGOSTO DE 2016

SECRETARIA DE FINANÇAS

LEI Nº 549/2016, DE 09 DE AGOSTO DE 2016

Súmula: Revoga a Lei nº 419/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 419, de 29 de Janeiro de 2013.

Art. 2º Tendo em vista o disposto no artigo antecedente, ficam revogados o inciso VII do art. 109 e o art. 119-A da Lei Complementar nº 07, de 21 de Dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores do Município de Campina do Simão).

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, em 09 de Agosto de 2016.

LAURECI MIRANDA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1063, em 11 de agosto de 2016. Código identificador 6D7DFE41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.