Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 13 de julho de 2023
LEI Nº 822 DE 11 DE JULHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 822 DE 11 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Exercício de 2023, no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2071 - Transferência Especial - Aquisição de calcário
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 824.500,00
Conta Despesa: 1254
Fonte: 1016 (Emendas individuais impositivas - transferência especial - Inciso I do art.169)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2071 - Transferência Especial - Aquisição de calcário
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 500,00
Conta Despesa: 1255
Fonte:1016 (Emendas individuais impositivas - transferência especial - Inciso I do art.169)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
1016
1.3.2.1.01.0.1.05.07.00.00.00
Rendimentos - fonte 1016
R$ 19.949,00
1016
1.7.1.9.57.0.1.01.00.00.00.00
Transferência especial
R$ 805.051,00
TOTAL
R$ 825.000,00
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal