Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 15 de julho de 2026
LEI 942 DE 2026 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI 942 DE 2026 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui renúncia de receitas
0,00
0,00
0,00
Não possui renúncia de receitas
2
COSIP
Remissão
Art. 03 da lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
1.500,00
1.720,00
2.100,00
Atualização da planta genérica de valores
3
IPTU
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Contribuintes contemplados pelo código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 19/2025
3.300,00
5.200,00
6.400,00
Atualização da planta genérica de valores
4
IPTU
Remissão
Contribuintes contemplados pelo código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 19/2025
19.000,00
24.200,00
34.000,00
Atualização da planta genérica de valores
5
ISS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui renúncia de receitas
0,00
0,00
0,00
Não possui renúncia de receitas
6
ITBI
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui renúncia de receitas
0,00
0,00
0,00
Não possui renúncia de receitas
7
TAXAS
Remissão
Art. 03 da lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
140,00
185,00
215,00
Atualização da planta genérica de valores
TOTAL
23.940,00
31.305,00
42.715,00
Fonte
Notas Explicativas
Estimativa de renúncia da receita para o exercício de 2027, 2028 e 2029.