CONTROLE INTERNO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Súmula: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 625/2018, Anexo I – que dispõe sobre o Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME – Aprovado pela Lei Municipal no 510/2015 Período 2015/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 625/2018, que dispõe sobre o Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME – Aprovado pela Lei Municipal no 510/2015 para o Período 2015/2025, dando nova redação a itens das Metas do Plano Municipal de Educação de Campina do Simão, que passam a vigorar de acordo com a redação proposta no ANEXO I dispostas em;
ANEXO I – 1º QUADRO - ALTERAÇÕES DAS METAS PROPOSTAS
ANEXO I – 2º QUADRO - DISCRIMINAÇÃO DAS METAS PROPOSTOS
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campina do Simão-PR, 27 de novembro de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I – 1º QUADRO - ALTERAÇÕES DAS METAS PROPOSTAS
PLANO NACIONAL PLANO MUNICIPAL
Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégias
Novas estratégias
1.1 Universalizar o atendimento à população de 4 e 5 Realizar com busca ativa das crianças fora da escola. Oferecer transporte em escola próxima da residência do educando por meio de redimensionamento da distribuição territorial da oferta.
Não houve mudança.
1.2 – Ampliar em 30% a oferta de vagas para a população de 0 a 3 anos até o ano de 2018 e 50% até o final da vigência do plano. Com a construção de um novo espaço para atendimento das crianças de 0 a 3 anos com prazo máximo de 2019.
Não houve mudança.
1.3 - Desenvolver e utilizar instrumentos de acompanhamento e avaliação do trabalho desenvolvido no âmbito da Educação Infantil, com Profissional habilitado especificamente para atender a Educação Infantil até 2019 com adaptação para as crianças de 4 a 5 anos nas estruturas escolares como também recursos pedagógicos até 2021.
Não houve mudança.
1.4 - Incentivar e oportunizar a formação continuada aos professores e demais profissionais da rede pública de Educação Infantil.
Não houve mudança.
1.5 - Promover a busca ativa das crianças de 0 a 3 anos em parceria com os outros órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
Não houve mudança.
1.6- Assegurar o atendimento das crianças do campo na Educação Infantil, por meio de redimensionamento da distribuição territorial da oferta, oportunizando o processo de autorização e funcionamento das duas escolas do campo que ainda não possuem.
Não houve mudança.
1.7 - Promover discussões e orientações curriculares, formação de pessoal e produção de materiais com o objetivo de melhorar o processo ensino aprendizagem das crianças, respeito e valorização da diversidade étnico-racial, compreendidos como requisito para seu desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania.
Não houve mudança.
1.8 - Promover a conscientização das famílias da obrigatoriedade da Lei 12796/13 que torna a educação básica dos 4 aos 17 anos, através das redes sociais, palestras por meio de comunicações em geral.
Não houve mudança.
Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Estratégias
Novas estratégias
2.1 - Identificar, através de busca ativa, a população de 6 a 14 anos que não está frequentando a escola;
Não houve mudança.
2.2-Garantir que 95% da população, aos 14 concluam o ensino fundamental de nove anos até 2024;
Não houve mudança.
2.3 - Assegurar, através de acesso e permanência de toda a população de 6 a 14 anos na escola;
Não houve mudança.
2.4 - Promover a busca ativa de crianças de 06 (seis) anos que estão fora da escola, em parceria com as secretarias de assistência social e saúde, podendo incluir as demais secretarias.
2.4 - Promover a busca ativa de crianças de 04 (quatro) anos que estão fora da escola, em parceria com as secretarias de assistência social e saúde, podendo incluir as demais secretarias.
2.5 - Promover fortalecimento de vínculos entre família e escola, convidar as famílias bimestralmente/trimestralmente para reuniões escolares juntamente com formação.
Não houve mudança.
Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento)
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
3.1- Incentivar e apoiar programas de educação de jovens e adultos promovendo cursos técnicos juntamente coma formação do ensino médio para a população urbana e do campo na faixa etária de 15 a 17 anos, com o objetivo de aprimorar a qualificação social e profissional de jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série.
Não houve mudança.
3.2- Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em parceria com as áreas da assistência social e da saúde incentivando com palestras motivacionais sobre a importância de frequentar a escola e o bem que vai acarretar na vida
Não houve mudança.
3.3- Estabelecer parceria com o estado a fim de oferecer programa de educação de jovens e adultos à população que não concluiu EF ou Ensino médio na idade recomendada.
Não houve mudança.
3.4- Oferecer transporte escolar em todos os turnos de aula.
Não houve mudança.
Meta 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
4.1 - Viabilizar a implantação de salas de recursos multifuncionais, altas habilidades e apoiar a formação continuada de professores e outros profissionais da rede pública de educação, que atuam no atendimento educacional especializado complementar, nas escolas municipais.
Não houve mudança.
4.2 - Estimular e zelar pela qualidade da oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.
Não houve mudança.
4.3- Participar de programas e projetos que visem acessibilidade nas escolas públicas mediante adequação arquitetônica, oferta de transporte, disponibilização de material didático, recursos de tecnologia assistiva, e ofertada educação bilíngue em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Não houve mudança.
4.4 - Articular o ensino comum ao atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializada.
Não houve mudança.
4.5 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e permanência na escola, de maneira a garantir a ampliação e a qualidade do atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais na rede pública regular de ensino.
Não houve mudança.
4.- Assessorar as escolas com alunos com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, orientando a equipe escolar quanto à acessibilidade curricular por meio de um serviço de apoio pedagógico e quanto à evolução do aluno mediante os atendimentos prestados pela equipe de intervenção;
Não houve mudança.
4.7 Buscar junto à Secretaria Municipal da Saúde ou outras instituições, o atendimento tanto na área da deficiência intelectual como nas altas habilidades, consultas médicas especiais, órteses e próteses, cadeiras de roda, aparelhos auditivos, óculos, aparelhos ortopédicos.
Não houve mudança.
4.8 - Concentrar esforços no sentido de extinguir onde ainda houver salas multisseriadas, até o final da vigência deste plano municipal de educação.
Não houve mudança.
4.9 - Garantir a formação continuada semestralmente aos profissionais que atuam na educação desde a educação infantil até o ensino médio, envolvendo também escolas conveniadas.
Não houve mudança.
Meta 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
5.1 - Estruturar o EF de nove anos a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano, buscando apoio familiar.
Não houve mudança.
5.2- Incentivar a utilização de avaliação formativa e processual como estratégia de acompanhamento do desempenho do aluno e aprimoramento do trabalho pedagógico.
Não houve mudança.
5.3- Elaborar e implementar plano plurianual de formação e atualização de docentes e profissionais da educação para atuação no EF de 9 anos, de acordo com as orientações legais vigentes.
Não houve mudança.
5.4- Oportunizar aos docentes e profissionais da educação acesso a cursos e formação continuada, visando ao aprofundamento de estudos e o atendimento das demandas decorrentes do trabalho pedagógico desenvolvido em sala de aula.
Não houve mudança.
5.5- Incentivar o desenvolvimento das práticas pedagógicas implementadas pelo programa nacional de alfabetização na idade certa - PNAIC, que assegurem a alfabetização e a aprendizagem dos estudantes, bem como seu registro e disseminação entre os pares.
Não houve mudança.
Meta 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
6.1- Estimular o desenvolvimento de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar e complementação das atividades pedagógicas nas escolas da rede pública de educação básica;
Não houve mudança.
6.2 - Apoiar programas e projetos que visem estender progressivamente até o final da vigência do plano, em colaboração com as demais instâncias governamentais, o programa de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempo integral, contemplando acompanhamento pedagógico e interdisciplinar e atividades complementares, em tempo de permanência igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, a pelo menos 25% dos alunos matriculados.
Não houve mudança.
6.3- Incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema, quando contribuírem para enriquecimento do trabalho pedagógico;
Não houve mudança.
6.4- Estabelecer parceiras com governos estaduais e federais para ampliação e adequação dos espaços físicos escolares.
Não houve mudança.
Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
7.1- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
Não houve mudança.
7.2- Implantar gradativamente ações que visem assegurar: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
Não houve mudança.
7.3- Induzir processo contínuo de auto-avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.3- Realizar anualmente a avaliação interna das escolas municipais da educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação individual dos alunos que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, e devolutivas para melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da aprendizagem.
7.4- Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infra- estrutura física da rede escolar;
7.4- Planejar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infra- estrutura física da rede escolar;
7.5- Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas públicas de educação básica, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
Não houve mudança.
7.6- Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
Não houve mudança.
7.7- Incentivar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
Não houve mudança.
7.8- Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
Não houve mudança.
7.9- Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
Não houve mudança.
7.10 - Buscar parcerias para assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso e abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário emanejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
Não houve mudança.
7.11- Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
Não houve mudança.
7.12- Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
Não houve mudança.
Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano 45 de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
8. 1 - Assegurar exames de equivalência para o nível dos anos iniciais do fundamental e médio, apoiando e divulgando o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão.
Não houve mudança.
8.2- Fomentar a produção de material didático, bem como o desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação da população considerada nessa meta.
Não houve mudança.
Meta 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
9.1- Assegurar a oferta gratuita de educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
Não houve mudança.
9.2- Realizar uma busca e diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompleto e assim identificar a demanda por vagas na educação de jovens e adultos;
Não houve mudança.
9.3- Desenvolver programas para o incentivo da escolarização de jovens e adultos com 15 anos ou mais que não tenham concluído as quatro séries iniciais do Ensino Fundamental, visando à garantia da matrícula e permanência dessas pessoas na escola, bem como do aumento do nível de escolaridade dos munícipes;
Não houve mudança.
9.4- Executar ações de atendimento aos estudantes da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde inclusive atendimento oftalmológico em articulação com a secretaria de saúde;
Não houve mudança.
9.5- Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
Não houve mudança.
Meta 10
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas Estratégias
10.1- Proporcionar transporte escolar à população que deseje cursar educação profissional em municípios vizinhos;
Não houve mudança.
10.2- Incentivar a participação no programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
Não houve mudança.
10.3 - Fomentar colaboração com estado e União a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância;
Não houve mudança.
Meta 11
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas Estratégias
11.1- Apoiar os programas de educação profissional governos federal e estadual.
Não houve mudança.
11.2 - Oferecer apoio e condições de participação em cursos técnicos de nível médio e cursos no ensino superior através de intermunicipal.
11.2 Promover campanhas e palestras de valorização da formação técnica como um caminho de sucesso, sem prejuízo da continuidade de estudos em nível superior.
META 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias (da meta acima indicada)
12.1- Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita, prioritariamente para a formação de professores, para atender ao déficit de profissionais em todas as áreas de conhecimento e modalidades da educação básica.
Não houve mudança.
12.2- Incentivar parcerias com instituições de curso superior que ofertem cursos de licenciatura.
Não houve mudança.
12.3 – Preservar a gratuidade do transporte, com qualidade, para os acadêmicos do município.
Não houve mudança.
Meta
13
Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
13.1 - Incentivar a formação superior para sanar as dificuldades encontradas no município pela falta de profissionais para atuarem em todas as áreas da educação.
Meta 14
Contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a contribuir para atingir a meta nacional de titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias (da meta acima indicada)
NOVAS ESTRATÉGIAS
14.1- Estimular a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, priorizando a educação presencial;
Não houve mudança.
14.2- Apoiar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e favorecer o acesso a programas de mestrado e doutorado;
Não houve mudança.
14.3- Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências;
14.3- Estimular a participação feminina nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas exatas;
14.4- Apoiar a consolidação de programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras.
Não houve mudança.
Meta 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias (da meta acima indicada)
NOVAS ESTRATÉGIAS
15.1- Promover parcerias de cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação e as Instituições de Ensino Superior, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, visando a realização de cursos de licenciatura e pós-graduação para o atendimento às demandas estratégicas detectadas pela Equipe Pedagógica e serviço de inspeção.
Não houve mudança.
15.2- Promover anualmente cursos de formação permanente para todos os profissionais da educação, atendendo às necessidades da demanda.
Não houve mudança.
15.3- Apoiar a criação de programa permanente de iniciação à docência a alunos matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
Não houve mudança.
15.4- Admitir, a partir do 1º ano da aprovação deste plano, somente professores que possuam as qualificações mínimas exigidas no Art. 62 das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –Lei 9394/96 para todas as redes;
Não houve mudança.
15.6- Formação relativa a questões de gênero, diversidade, étnico racial, orientação sexual e geracional, pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e funcionais especiais, altas habilidades e superdotação e as lutas contra as variadas formas de discriminação, Formação relativa às questões de sustentabilidade ambiental.
Não houve mudança.
Meta 16
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
16.1- Organizar a partir do 5º ano deste plano, programa de qualificação profissional dos servidores administrativos e serviços gerais das escolas municipais.
Não houve mudança.
16. 2 - Realizar a partir do 5º ano da aprovação deste plano, formação continuada dos diretores das escolas municipais com ênfase na gestão do processo administrativo, pedagógico e financeiro de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia.
Não houve mudança.
16.3-Assegurar e manter, um terço da carga horária de trabalho do professor para estudo e planejamento dentro de seu turno de trabalho.
Não houve mudança.
Meta 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
17.1- Implementar, a partir do primeiro ano de aprovação deste plano, um programa de avaliação de desempenho específica dos profissionais da educação, a partir de critérios definidos coletivamente, visando a promoção/progressão na carreira inseridas no plano de carreira.
Não houve mudança.
17.2- Realizar sempre que necessário concurso público para composição do quadro efetivo do magistério e da Secretaria Municipal de Educação.
Não houve mudança.
17.3- Assegurar o pagamento do piso nacional de educação para todos os profissionais das escolas municipais.
17.3- Assegurar o pagamento do piso nacional de educação para todos os profissionais das escolas municipais e acompanhar os devidos valores com aumento conforme o tempo de serviço.
17.4- Incluir no estatuto do magistério, os profissionais não docentes, que atuam no interior da escola, possibilitando a formação continuada para o enquadramento no plano de carreira, sendo que a remuneração provenha de outros recursos (não do Fundeb);
Não houve mudança.
17.5 - Promover a reorganização da rede escolar, em um prazo de 4 (quatro) ano de vigência deste plano, adequada relação numérica professor-aluno ao Custo-Aluno- Qualidade-Inicial (CAQI) e a metragem necessária. Modificação proposta: Promover a reorganização da rede escolar, em um prazo de 4 (quatro) ano de vigência deste plano, adequada relação numérica professor-aluno ao Custo-Aluno-Qualidade-Inicial (CAQI) e a metragem necessária conforme a deliberação vigente. As áreas das salas de aulas correspondentes a ambiente físicos estarão em conformidade a SESA: NRX.
Não houve mudança.
17.6- Aplicar o disposto no artigo 2º da lei 11.738/2008, que determina que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os estudantes.
Não houve mudança.
17.7- Instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes.
Não houve mudança.
Meta 18
A Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
18.1 - Estabelecer remuneração adequada para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
Não houve mudança.
18.2- Revitalizar, a partir da vigência deste, o Plano de Carreira do Magistério com a garantia do poder público, de prover gradativamente, os recursos necessários à sua implementação.
Não houve mudança.
18.3 - Elaborar e implementar, num prazo de três anos, política de lotação e de permanência do profissional da educação em sua unidade de ensino que farão parte do Plano de Carreira.
18.3 Elaborar e implementar, num prazo de dois anos, política de lotação e de permanência do profissional da educação na unidade de ensino mais próxima de sua residência e comprovante de endereço atualizado que farão parte do Plano de Carreira.
18.4- Assegurar no Plano de Carreira dos profissionais da Educação, licenças e incentivas para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação.
18.4- Assegurar no Plano de Carreira dos profissionais da Educação, licenças e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação, mestrado/doutorado em prol da educação.
Meta 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias (da meta acima indicada)
Novas estratégias
19. 1 -Implantar a partir do 5º ano de vigência respeitando-se a legislação nacional, a eleição para diretores das Instituições de ensino gradativamente por escola.
Não houve mudança.
19.2- Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros, e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
Não houve mudança.
19.3- Incentivar a constituição de Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, efetuando o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de Educação.
Não houve mudança.
19.4 - Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento dos órgãos colegiados (APMF, Conselho Escolar e Conselho de Classe).
Não houve mudança.
19.6 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais.
Não houve mudança.
19.7- Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.
Não houve mudança.
Meta 20
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias (da meta acima indicada)
NOVAS ESTRATÉGIAS
20.1- Assegurar a aplicação adequada dos recursos advindos de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
Não houve mudança.
20.2- Acompanhar a aplicação da arrecadação da contribuição social do salário- educação;
Não houve mudança.
20.3- Fiscalizar a destinação local dos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
Não houve mudança.
20.4- Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Estado e do Município e os Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município
Não houve mudança.
20.5- Definir critérios, no que couber ao Município, para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o da Lei 13005/2014.
Não houve mudança.
20.6- Apoiar a desvinculação das despesas de pessoal referente aos profissionais da educação da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não houve mudança.
ANEXO I – 2º QUADRO - DISCRIMINAÇÃO DAS METAS PROPOSTOS
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
1.1 Universalizar o atendimento á população de 4 e 5 Realizar com busca ativa das crianças fora da escola. Oferecer transporte em escola próxima da residência do educando por meio de redimensionamento da distribuição territorial da oferta.
1.2 – Ampliar em 30% a oferta de vagas para a população de 0 a 3 anos até o ano de 2018 e 50% até o final da vigência do plano. Com a construção de um novo espaço para atendimento das crianças de 0 a 3 anos com prazo máximo de 2019.
1.3 - Desenvolver e utilizar instrumentos de acompanhamento e avaliação do trabalho desenvolvido no âmbito da Educação Infantil, com Profissional habilitado especificamente para atender a Educação Infantil até 2019 com adaptação para as crianças de 4 a 5 anos nas estruturas escolares como também recursos pedagógicos até 2021.
1.4 - Incentivar e oportunizar a formação continuada aos professores e demais profissionais da rede pública de Educação Infantil.
1.5 - Promover a busca ativa das crianças de 0 a 3 anos em parceria com os outros órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.6- Assegurar o atendimento das crianças do campo na Educação Infantil, por meio de redimensionamento da distribuição territorial da oferta, oportunizando o processo de autorização e funcionamento das duas escolas do campo que ainda não possuem.
1.7 - Promover discussões e orientações curriculares, formação de pessoal e produção de materiais com o objetivo de melhorar o processo ensino aprendizagem das crianças, respeito e valorização da diversidade étnico-racial, compreendidos como requisito para seu desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania.
1.8 - Promover a conscientização das famílias da obrigatoriedade da Lei 12796/13 que torna a educação básica dos 4 aos 17 anos, através das redes sociais, palestras por meio de comunicações em geral.
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
2.1 - Identificar, através de busca ativa, a população de 6 a 14 anos que não está frequentando a escola;
2.1 - Identificar, através de busca ativa, a população de 6 a 14 anos que não está frequentando a escola;
2.3 - Assegurar, através de acesso e permanência de toda a população de 6 a 14 anos na escola;
2.4 - Promover a busca ativa de crianças de 04 (quatro) anos que estão fora da escola, em parceria com as secretarias de assistência social e saúde, podendo incluir as demais secretarias.
2.5 - Promover fortalecimento de vínculos entre família e escola, convidar as famílias bimestralmente/trimestralmente para reuniões escolares juntamente com formação.
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento)
3.1- Incentivar e apoiar programas de educação de jovens e adultos promovendo cursos técnicos juntamente coma formação do ensino médio para a população urbana e do campo na faixa etária de 15 a 17 anos, com o objetivo de aprimorar a qualificação social e profissional de jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série.
3.2- Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em parceria com as áreas da assistência social e da saúde incentivando com palestras motivacionais sobre a importância de frequentar a escola e o bem que vai acarretar na vida.
3.3- Estabelecer parceria com o estado a fim de oferecer programa de educação de jovens e adultos à população que não concluiu EF ou Ensino médio na idade recomendada.
3.4- Oferecer transporte escolar em todos os turnos de aula.
Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1 - Viabilizar a implantação de salas de recursos multifuncionais, altas habilidades e apoiar a formação continuada de professores e outros profissionais da rede pública de educação, que atuam no atendimento educacional especializado complementar, nas escolas municipais.
4.2 - Estimular e zelar pela qualidade da oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.
4.3- Participar de programas e projetos que visem acessibilidade nas escolas públicas mediante adequação arquitetônica, oferta de transporte, disponibilização de material didático, recursos de tecnologia assistiva, e ofertada educação bilíngue em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
4.4 - Articular o ensino comum ao atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializada.
4.5 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e permanência na escola, de maneira a garantir a ampliação e a qualidade do atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais na rede pública regular de ensino.
4.6- Assessorar as escolas com alunos com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, orientando a equipe escolar quanto à acessibilidade curricular por meio de um serviço de apoio pedagógico e quanto à evolução do aluno mediante os atendimentos prestados pela equipe de intervenção;
4.7 Buscar junto à Secretaria Municipal da Saúde ou outras instituições, o atendimento tanto na área da deficiência intelectual como nas altas habilidades, consultas médicas especiais, órteses e próteses, cadeiras de roda, aparelhos auditivos, óculos, aparelhos ortopédicos.
4.8 - Concentrar esforços no sentido de extinguir onde ainda houver salas multisseriadas, até o final da vigência deste plano municipal de educação.
4.9 - Garantir a formação continuada semestralmente aos profissionais que atuam na educação desde a educação infantil até o ensino médio, envolvendo também escolas conveniadas.
Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental
5.1 - Estruturar o EF de nove anos a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano, buscando apoio familiar.
5.2- Incentivar a utilização de avaliação formativa e processual como estratégia de acompanhamento do desempenho do aluno e aprimoramento do trabalho pedagógico.
5.3- Elaborar e implementar plano plurianual de formação e atualização de docentes e profissionais da educação para atuação no EF de 9 anos, de acordo com as orientações legais vigentes.
5.4- Oportunizar aos docentes e profissionais da educação acesso a cursos e formação continuada, visando ao aprofundamento de estudos e o atendimento das demandas decorrentes do trabalho pedagógico desenvolvido em sala de aula.
5.5- Incentivar o desenvolvimento das práticas pedagógicas implementadas pelo programa nacional de alfabetização na idade certa - PNAIC, que assegurem a alfabetização e a aprendizagem dos estudantes, bem como seu registro e disseminação entre os pares.
Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
6.1- Estimular o desenvolvimento de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar e complementação das atividades pedagógicas nas escolas da rede pública de educação básica;
6.2 - Apoiar programas e projetos que visem estender progressivamente até o final da vigência do plano, em colaboração com as demais instâncias governamentais, o programa de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempo integral, contemplando acompanhamento pedagógico e interdisciplinar e atividades complementares, em tempo de permanência igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, a pelo menos 25% dos alunos matriculados.
6.3- Incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema, quando contribuírem para enriquecimento do trabalho pedagógico;
6.4- Estabelecer parceiras com governos estaduais e federais para ampliação e adequação dos espaços físicos escolares.
Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
7.1- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
7.2- Implantar gradativamente ações que visem assegurar: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3- Realizar anualmente a avaliação interna das escolas municipais da educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação individual dos alunos que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, e devolutivas para melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da aprendizagem.
7.4- Planejar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infra- estrutura física da rede escolar;
7.5- Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas públicas de educação básica, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.6- Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.7- Incentivar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.8- Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.9- Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.10 - Buscar parcerias para assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso e abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário emanejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.11- Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.12- Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano 45 de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
8. 1 - Assegurar exames de equivalência para o nível dos anos iniciais do fundamental e médio, apoiando e divulgando o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão.
8.2- Fomentar a produção de material didático, bem como o desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação da população considerada nessa meta.
Meta 9- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
9.1- Assegurar a oferta gratuita de educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2- Realizar uma busca e diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompleto e assim identificar a demanda por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3- Desenvolver programas para o incentivo da escolarização de jovens e adultos com 15 anos ou mais que não tenham concluído as quatro séries iniciais do Ensino Fundamental, visando à garantia da matrícula e permanência dessas pessoas na escola, bem como do aumento do nível de escolaridade dos munícipes;
9.4- Executar ações de atendimento aos estudantes da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde inclusive atendimento oftalmológico em articulação com a secretaria de saúde;
9.5- Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
10.1- Proporcionar transporte escolar à população que deseje cursar educação profissional em municípios vizinhos;
10.2- Incentivar a participação no programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.3 - Fomentar colaboração com estado e União a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância;
Meta 11 - Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
11.1- Apoiar os programas de educação profissional governos federal e estadual.
11.2 Promover campanhas e palestras de valorização da formação técnica como um caminho de sucesso, sem prejuízo da continuidade de estudos em nível superior.
Meta 12 - Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
12.1- Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita, prioritariamente para a formação de professores, para atender ao déficit de profissionais em todas as áreas de conhecimento e modalidades da educação básica.
12.2- Incentivar parcerias com instituições de curso superior que ofertem cursos de licenciatura.
12.3 – Preservar a gratuidade do transporte, com qualidade, para os acadêmicos do município.
Meta 13 - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
13.1 - Incentivar a formação superior para sanar as dificuldades encontradas no município pela falta de profissionais para atuarem em todas as áreas da educação.
Meta 14 - Contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a contribuir para atingir a meta nacional de titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
14.1- Estimular a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, priorizando a educação presencial;
14.2- Apoiar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e favorecer o acesso a programas de mestrado e doutorado;
14.3- Estimular a participação feminina nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas exatas;
14.4- Apoiar a consolidação de programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras.
Meta 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
15.2- Promover anualmente cursos de formação permanente para todos os profissionais da educação, atendendo às necessidades da demanda.
15.3- Apoiar a criação de programa permanente de iniciação à docência a alunos matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.4- Admitir, a partir do 1º ano da aprovação deste plano, somente professores que possuam as qualificações mínimas exigidas no Art. 62 das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –Lei 9394/96 para todas as redes;
15.6- Formação relativa a questões de gênero, diversidade, étnico racial, orientação sexual e geracional, pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e funcionais especiais, altas habilidades e superdotação e as lutas contra as variadas formas de discriminação, Formação relativa às questões de sustentabilidade ambiental.
Meta 16 - Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1- Organizar a partir do 5º ano deste plano, programa de qualificação profissional dos servidores administrativos e serviços gerais das escolas municipais.
16. 2 - Realizar a partir do 5º ano da aprovação deste plano, formação continuada dos diretores das escolas municipais com ênfase na gestão do processo administrativo, pedagógico e financeiro de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia.
16.3-Assegurar e manter, um terço da carga horária de trabalho do professor para estudo e planejamento dentro de seu turno de trabalho.
Meta 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
17.1- Implementar, a partir do primeiro ano de aprovação deste plano, um programa de avaliação de desempenho específica dos profissionais da educação, a partir de critérios definidos coletivamente, visando a promoção/progressão na carreira inseridas no plano de carreira.
17.2- Realizar sempre que necessário concurso público para composição do quadro efetivo do magistério e da Secretaria Municipal de Educação.
17.3- Assegurar o pagamento do piso nacional de educação para todos os profissionais das escolas municipais e acompanhar os devidos valores com aumento conforme o tempo de serviço.
17.4- Incluir no estatuto do magistério, os profissionais não docentes, que atuam no interior da escola, possibilitando a formação continuada para o enquadramento no plano de carreira, sendo que a remuneração provenha de outros recursos (não do Fundeb);
17.5 - Promover a reorganização da rede escolar, em um prazo de 4 (quatro) ano de vigência deste plano, adequada relação numérica professor-aluno ao Custo-Aluno- Qualidade-Inicial (CAQI) e a metragem necessária. Modificação proposta: Promover a reorganização da rede escolar, em um prazo de 4 (quatro) ano de vigência deste plano, adequada relação numérica professor-aluno ao Custo-Aluno-Qualidade-Inicial (CAQI) e a metragem necessária conforme a deliberação vigente. As áreas das salas de aulas correspondentes a ambiente físicos estarão em conformidade a SESA: NRX.
17.6- Aplicar o disposto no artigo 2º da lei 11.738/2008, que determina que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os estudantes.
17.7- Instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes.
Meta 18 - A Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
18.1 - Estabelecer remuneração adequada para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
18.2- Revitalizar, a partir da vigência deste, o Plano de Carreira do Magistério com a garantia do poder público, de prover gradativamente, os recursos necessários à sua implementação.
18.3 Elaborar e implementar, num prazo de dois anos, política de lotação e de permanência do profissional da educação na unidade de ensino mais próxima de sua residência e comprovante de endereço atualizado que farão parte do Plano de Carreira.
18.4- Assegurar no Plano de Carreira dos profissionais da Educação, licenças e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação, mestrado/doutorado em prol da educação.
Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
19. 1 -Implantar a partir do 5º ano de vigência respeitando-se a legislação nacional, a eleição para diretores das Instituições de ensino gradativamente por escola.
19.2- Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros, e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
19.3- Incentivar a constituição de Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, efetuando o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de Educação.
19.4 - Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento dos órgãos colegiados (APMF, Conselho Escolar e Conselho de Classe).
19.6 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais.
19.7- Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.
Meta 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
20.1- Assegurar a aplicação adequada dos recursos advindos de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2- Acompanhar a aplicação da arrecadação da contribuição social do salário- educação;
20.3- Fiscalizar a destinação local dos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4- Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Estado e do Município e os Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.
20.5- Definir critérios, no que couber ao Município, para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o da Lei 13005/2014.
20.6- Apoiar a desvinculação das despesas de pessoal referente aos profissionais da educação da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Campina do Simão-PR, 27 de novembro de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal