Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 792 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 792 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 792 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 4.520.000,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 4.520.000,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
15.451.0005.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 1.519.000,00
Conta Despesa: 581
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
15.451.0008.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 1.000.000,00
Conta Despesa: 3151
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3403
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 1.000.000,00
Conta Despesa: 3402
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 1.000.000,00
Conta Despesa: 3401
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
617
1.3.2.1.01.0.1.05.20.00.00.00
Rendimentos - fonte 617
R$ 20.000,00
617
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00
Operação de crédito caixa Econômica Federal 2023
R$ 4.500.000,00
TOTAL
R$ 4.520.000,00
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de janeiro de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal