CONTROLE INTERNO · 7 de junho de 2023
LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Súmula: Dispõe sobre Alteração da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, revogando a Lei nº 594/2017, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPITULO I
Art. 1º. A Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão adota o planejamento como instrumento orientador da ação administrativa do Governo Municipal e diretriz para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, cultural e social do município, observadas as peculiaridades e características locais e a utilização de recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos condizentes com a realidade do município.
Art. 2º. O Planejamento das atividades da Administração Municipal será coordenado pelas Secretarias Municipais de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com os demais órgãos que compõem a estrutura organizacional, conselhos e comissões, obedecendo às diretrizes emanadas do Controle Social emanados da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas dos governos Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
I – Plano Diretor Municipal e toda legislação relacionada que o constitui, mantendo-o atualizado conforme o prazo previsto na legislação;
II – Plano Plurianual da Administração – PPA;
III – Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;
IV – Lei Orçamentaria Anual – LOA;
V – Controladoria Interna Municipal – Unidade de Controle Interno – UCI
Paragrafo único. A ação do Município em áreas assistidas pelo Governo do Estado e da União será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 3º. A Administração Municipal, além dos controles formais instituídos atinentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação de seus diversos órgãos, objetivando:
I – Elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos através da seleção de candidatos ao ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e observância de critérios de promoção;
II – Recorrer, sempre que admissível e aconselhável, à execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convenio com pessoas ou entidades publicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores;
III – Promover a integração da comunidade na vida politica-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais representantes de outas esferas de governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas locais;
Art. 4º. Na elaboração de programas e projetos, a administração Municipal adotará critérios e estabelecerá prioridades, segundo a essencialidade da obra, serviço ou ação administrativa, tendo sempre como parâmetro o interesse coletivo.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 5º. A Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Campina do Simão compõem-se dos seguintes órgãos:
I _ ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
_ Junta de Serviço Militar;
II _ ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO
_ Serviço de Identificação (Instituto de Identificação)
III _ ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
_ Controladoria Interna Municipal
IV _ ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
_ Chefia de Gabinete;
V _ ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
_ Assessoria de Indústria e Comercio;
_ Assessoria Jurídica
_ Assessoria Financeira
_ Assessoria de Projetos
_ Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos
VI _ ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
_ Secretária Municipal de Administração;
_ Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;
_ Secretaria Municipal de Finanças;
VII _ ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA;
_ Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
_ Secretaria Municipal de Saúde;
_ Secretaria Municipal de Assistência Social;
_ Secretaria Municipal de Agricultura;
_ Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
_ Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
§ 1º. A Estrutura Administrativa completa está delineada no Anexo I – Organograma Geral e Anexo II – Órgãos Componentes da Estrutura Administrativa, ambos parte integrantes desta Lei.
§ 2º. A Junta de Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal, ficando sob o controle e responsabilidade do Poder Executivo Municipal ao qual se vinculam por linha de subordinação direta;
§ 3º. O Serviço de Identificação é o órgão de colaboração com o Governo Estadual – Instituto de Identificação do Paraná, ficando sob o controle e responsabilidade do Poder Executivo Municipal ao qual se vinculam por linha de subordinação direta;
§ 3º. A Unidade Central de Controle Interno Municipal e o Órgão integrante da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, com total autonomia funcional, responsável pela expedição de atos normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle – unidade administrativa para integrar os procedimentos de controle e fiscalização e ainda consolidar as informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo – categoria administrativa. Fica subdivido em Departamento de Controle Interno, Divisão de Auditoria, Seção de Ouvidoria.
§ 4º. A Assessoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, tendo por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal,
Art. 6º. A Chefia de Gabinete é o órgão responsável pela coordenação dos assuntos de gabinete, pela assistência direta ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções administrativas na deliberação dos atos públicos municipais, através da qual devem tramitar todas as ações a serem implementadas pelas Secretarias Municipais, em observância à legislação vigente.
Art. 7º. A Assessoria Especial de Gabinete é o Órgão responsável pela assistência imediata ao Prefeito em seus relacionamentos com a comunidade, entidades de outras esferas administrativas, pelo controle da agenda de compromissos do Prefeito e pelos serviços de recepção e correspondência do Prefeito.
Art. 8º. Assessoria de Indústria e Comercio é o Órgão responsável pela assistência direta ao Prefeito Municipal na elaboração e execução da politica industrial, comercial e de negócios visando ao desenvolvimento econômico do Município e atração de Empresas geradoras de emprego e renda.
Art. 9º. A Assessoria de Imprensa é o Órgão responsável pelo assessoramento imediato ao Prefeito Municipal em seus relacionamentos com a Imprensa e população, pela divulgação das ações administrativas e pela articulação entre os diversos órgãos da Administração Municipal.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Administração é o Órgão encarregado da direção, coordenação, controle, supervisão e execução de todos os assuntos e rotinas administrativas do Poder Executivo Municipal, cabendo ainda, executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção e ao treinamento dos servidores e também nos controles funcionais e nas demais atividades de pessoal, garantindo e assegurando recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento das atividades da administração municipal, através do processamento de licitações e contratações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura. Incumbe também a editar e implementar normas das atividades de tombamento, registro e inventario, proteção, controle e conservação dos bens moveis e imóveis e todo o patrimônio da Prefeitura Municipal.
Art. 11º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, é um órgão da administração municipal incumbida de realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo municipal, que atua executando e apoiando às ações desenvolvidas pela prefeitura. Suas atividades estão orientadas para os assuntos de natureza técnica, administrativa e política, de tecnologia da informação e sistemas gerenciais e controles, bem como a regulamentação e promoção de informações e transparência. Atua como órgão de apoio direto ao Prefeito, prestando assessoramento no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades de planejamento e execução de projetos da Prefeitura, em especial àquelas de natureza técnico-legislativo, expedição de informações e ferramentas de transparência, execução e controle do protocolo geral da prefeitura municipal, mediante o cumprimento dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas do Chefe do Poder Executivo, mantendo estreito relacionamento com o Poder Legislativo local.
Art. 12º. A Secretaria Municipal de Finanças é o Órgão encarregado da direção, coordenação, controle, supervisão e execução de todos os assuntos e rotinas financeiras, tributárias, orçamentaria e contábil do Poder Executivo Municipal.
Art. 13º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes é Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, supervisão, controle e execução da politica municipal de educação, cultura, esportes e lazer e pela coordenação, em âmbito municipal, das ações nas relações com as esferas administrativas nos níveis estadual e federal em assuntos de educação, cultura, esportes e lazer.
Art. 14º. A Secretaria Municipal de Saúde, é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, supervisão, controle e execução da politica municipal de saúde publica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, transporte sanitário, e pela execução em âmbito municipal, das ações de saúde emanadas das esferas administrativas estadual e federal, observando e garantindo a efetiva participação do controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde instituído, garantindo seu pleno funcionamento como órgão de funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal
Art. 15º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, supervisão, controle e execução da politica municipal de assistência social e pela coordenação, em âmbito municipal, das ações, projetos e programas emanados das esferas administrativas estadual e federal.
Art. 16º. A Secretaria Municipal de Agricultura é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração e execução da politica municipal de Agricultura e pecuária, ações voltadas ao agronegócio, abastecimento, e o desenvolvimento físico-territorial do município, de forma a compatibilizar as ações do Poder Publico às técnicas de produção e ao cumprimento e observância da legislação ambiental.
Art. 17º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, execução das ações do Governo Municipal na gestão ambiental, objetivando trabalhar diretamente com a comunidade a fim de incentivar a proteger, preservar, conservar e recuperar o patrimônio ambiental municipal, através do cuidado com o Meio Ambiente e a educação ambiental, o saneamento ambiental e o gerenciamento de resíduos sólidos, a coleta seletiva de lixo, agindo dentro das leis ambientais e politicas publicas, buscando um desenvolvimento sustentável e qualidade de vida da comunidade municipal.
Art. 18º. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração e execução das ações do Governo Municipal nas áreas de engenharia e projetos, obras públicas, transporte, malha viária urbana e rural, e serviços públicos urbanísticos de conservação e melhorias.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 19º. Ficam criados os órgãos componentes e complementares da Organização Básica do Poder Executivo, conforme Anexo II desta Lei, cuja instalação atenderá as necessidades e conveniências da Administração Municipal.
Art. 20º. Os cargos correspondentes aos órgãos da Organização Administrativa são os mencionados no Anexo III, parte integrante desta Lei, são de provimento em comissão, simbologia “CC”, observando-se para seu suprimento a simbologia, a quantidade, o interesse público e a necessidade e conveniência administrativa.
Art. 21º. O cargo de Secretário Municipal tem sua remuneração estabelecida na forma de subsidio, fixado em parcela única e por Lei, de conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 22º. Os cargos de direção, de chefia e de assessoramento nas unidades administrativas de menor nível hierárquico, vinculados aos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 5º. e o cargo mencionado no Inciso I, do mesmo artigo, poderão ser exercidos por servidores nomeados através de Cargo em Comissão, simbologia “CC”, ou por servidor efetivo mediante atribuição de Função Gratificada, simbologia “FG”, sendo, em ambos os casos, de livre nomeação e exoneração, designação ou destituição pelo chefe do Poder Executivo, exceto o cargo de Controlador Interno, qual se designado para chefiar a Controladoria Interna através de cargo em comissão, que seja definido o período do mandato do cargo, e que somente poderá ser exercido por servidor do quadro efetivo.
Art. 23º. Quando da nomeação para cargo em comissão, simbologia “CC” deverá ser observado o que dispõem os Anexos III e IV, partes integrantes desta Lei.
Art. 24º. A atribuição de Função Gratificada, simbologia “FG”, guardará relação com o disposto no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 25º. Os órgãos da Estrutura Administrativa do Município de Campina do Simão estão dispostos na seguinte hierarquia:
I _ Secretaria;
II _ Departamento;
III _ Divisão;
IV _ Seção;
Art. 26º. Na medida em que forem sendo instalados os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa, especificados no Anexo II desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal e instalações, baixar os atos competentes e complementares para adequação dos cargos e funções, promovendo as alterações e anotações funcionais necessárias, bem como adequar a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentaria Anual.
Art. 27º. O funcionamento dos Órgãos da Estrutura Organizacional obedecerá ao regime de mútua colaboração das disponibilidades do Município e da necessidade de aperfeiçoamento do Quadro de Pessoal.
Art. 28º. Os valores fixados nos anexos IV e V desta Lei, deverão ser corrigidos e atualizados anualmente, conforme Lei anual de fixação e correção salarial, e ou reajuste anual.
Art. 29º. O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (centro e vinte) dias da publicação desta Lei, emitirá Decreto adequando o Regimento Interno da Prefeitura, no qual serão descritas as competências das Unidades Administrativas, atribuições do quadro de cargos em comissão e as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada integralmente a Lei Municipal nº 594 / 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 815, DE 16 DE JUNHO DE 2023
ANEXO II – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO
01
Chefia de Gabinete
01
Unidade de Controle Interno -UCI
01
Secretaria Municipal de Administração
01
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
01
Secretaria Municipal de Finanças
01
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
01
Secretaria Municipal de Saúde
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
Secretaria Municipal de Agricultura
01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
01
Assessoria de Indústria e Comercio
01
Assessoria de Projetos
01
Assessoria Financeira
01
Assessoria Jurídica
01
Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos
01
Departamento de Gestão, Projetos e Informação
01
Departamento de Administração e Recursos Humanos
01
Departamento de Contabilidade
01
Departamento de Educação e Cultura
01
Departamento de Saúde
01
Departamento de Assistência Social
01
Departamento de Turismo
01
Departamento de Serviços Públicos
01
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
01
Divisão de Informação e Transparência
01
Divisão de Licitação, Compras e Contratos
01
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
01
Divisão de Esporte e Lazer
01
Divisão de Vigilância em Saúde
01
Divisão de Assistência Social
01
Divisão de Obras e Urbanismo
01
Divisão de Conservação Florestal
01
Seção de Protocolo Geral
01
Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
01
Seção de Tesouraria
01
Seção de Documentação Escolar
01
Seção de Promoção de Saúde
01
Seção de Programas Sociais
01
Seção de Apoio ao Produtor Rural
01
Seção de Viação e Transportes
01
Seção de Manejo Ecológico
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023
ANEXO III – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SIMBOLO
01
Chefe de Gabinete
CC-1
01
Secretário Municipal de Administração
Subsidio
01
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Subsidio
01
Secretário Municipal de Finanças
Subsidio
01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Subsidio
01
Secretário Municipal de Saúde
Subsidio
01
Secretário Municipal de Assistência Social
Subsidio
01
Secretário Municipal de Agricultura
Subsidio
01
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Subsidio
01
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Subsidio
01
Controlador Interno
FG – CC1
01
Assessor Especial de Gabinete
CC-1
01
Assessor de Indústria e Comercio
CC–1
01
Assessor de Projetos
CC-1
01
Assessor Financeiro
CC-1
01
Assessor Adjunto de Licitações e Contratos
CC-1
01
Assessor Jurídico
FG - CC-1
07
Assessor Técnico Nível Superior
CC-1
01
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Gestão, Projetos e Informação
CC-2
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
CC-2
01
Diretor do Departamento de Educação e Cultura
CC-2
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC-2
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
CC-2
01
Diretor do Departamento de Turismo
CC-2
01
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
CC-2
01
Chefe da Divisão de Informação e Transparência
CC-3
01
Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos
CC-3
01
Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
CC-3
01
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer
CC-3
01
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
CC-3
01
Chefe da Divisão de Assistência Social
CC-3
01
Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Conservação Florestal
CC-3
01
Assessor de Imprensa
CC-3
08
Assessor Técnico Nível Médio
CC-3
05
Assessor Administrativo Nível III
CC-8
22
Assessor Administrativo II
CC-7
05
Assessor Administrativo I
CC-6
01
Chefe de Seção de Protocolo Geral
CC-4
01
Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
CC-4
01
Chefe de Seção de Tesouraria
CC-4
01
Chefe de Seção de Documentação Escolar
CC-4
01
Chefe de Seção de Promoção de Saúde
CC-4
01
Chefe de Seção de Programas Sociais
CC-4
01
Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural
CC-4
01
Chefe de Seção de Viação e Transportes
CC-4
01
Chefe de Seção de Manejo Ecológico
CC-4
01
Chefe da Junta de Serviço Militar
FG - CC-8
01
Chefe do Serviço de Identificação
FG - CC-8
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
CARGO
SIMBOLO
VALOR EM R$
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
CC-1
R$ 4.671,37
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC-1
R$ 4.671,37
ASSESSOR ADJUNTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR JURÍDICO
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR DE PROJETOS
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR FINANCEIRO
CC-1A
R$ 5.970,66
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CC-2
R$ 4.671,37
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-2
R$ 4.671,37
CHEFE DE DIVISÃO
CC-3
R$ 2.908,49
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
CC-3
R$ 2.908,49
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-3
R$ 2.908,49
CHEFE DE SEÇÃO
CC-3
R$ 2.908,49
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III
CC-8
R$ 2.516,11
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
R$ 2.062,36
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
R$ 1.320,00
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-8
R$ 2.516,11
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-8
R$ 2.516,11
Campina do Simão, 06 de junho de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO
VALOR EM R$
FG – 1
R$ 708,24
FG – 2
R$ 884,50
FG – 3
R$ 1.061,42
FG – 4
R$ 1.365,95
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal