Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 899, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 899, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 899, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 120.000,00
Conta Despesa: 2346
Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 75.000,00
Conta Despesa: 2347
Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 145.000,00
Conta Despesa: 2348
Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 90.000,00
Conta Despesa: 2349
Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
851
1.7.2.9.51.0.1.06.00.00.00.00
Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes
R$ 410.000,00
851
1.3.2.1.01.0.1.04.20.00.00.00
Rendimentos - fonte 851
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 430.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.245.0007.1096 – Incentivo equipamentos para o Cras
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 2351
Fonte: 849 (Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib. 84/2024)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.245.0007.1096 – Incentivo equipamentos para o Cras
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 19.000,00
Conta Despesa: 2352
Fonte: 849 (Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib. 84/2024)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.245.0007.1096 – Incentivo equipamentos para o Cras
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 85.000,00
Conta Despesa: 2353
Fonte: 849 (Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib. 84/2024)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
849
2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00
Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib 84/2024
R$ 100.000,00
849
1.3.2.1.01.0.1.04.19.00.00.00
Rendimentos - fonte 849
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 105.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.1097 – Devolução Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 14.325,86
Conta Despesa: 3538EA
Fonte: 843 (Convênio 944292/2023 – Pá carregadeira nova)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.1097 – Devolução Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 45.674,14
Conta Despesa: 3538
Fonte: 843 (Convênio 944292/2023 – Pá carregadeira nova)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
843
R$ 14.325,86
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
843
1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00
Rendimentos - fonte 843
R$ 3.000,00
843
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00
Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova
R$ 42.674,14
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.1098 – Incentivo viaja mais Fase II – Deliberação 34/2024
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 4.805,69
Conta Despesa: 2355
Fonte: 900 (Incentivo direitos da pessoa idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.1098 – Incentivo viaja mais Fase II – Deliberação 34/2024
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 194,31
Conta Despesa: 2355EA
Fonte: 900 (Incentivo direitos da pessoa idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.1098 – Incentivo viaja mais Fase II – Deliberação 34/2024
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 25.000,00
Conta Despesa: 2354EA
Fonte: 900 (Incentivo direitos da pessoa idosa)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
900
R$ 25.194,31
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
900
1.3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00
Rendimentos - fonte 900
R$ 4.805,69
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal