Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 659/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 659/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 659/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 510.342,20 (quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2068 – Convênio Estadual Sit n° 34084 – Devolução de saldo de Convênio
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 342,20
Conta Despesa: 2391
Fonte 795 (Convênio Estadual Sit – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Norberto Barbosa)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
795
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 342,20
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0009.2069 – Convênio Federal MAPA 2019 – Aquisição de calcário para correção de solos
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 2251
Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 – Aquisição de calcário)
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0009.2069 – Convênio Federal MAPA 2019 – Aquisição de calcário para correção de solos
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 500.000,00
Conta Despesa: 2252
Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 – Aquisição de calcário)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
723
1.3.2.1.00.1.1.05.26.00.00.00
Rendimentos - Fonte 723
R$ 10.000,00
723
1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00
Convênio Federal MAPA 2019 - Aquisição de calcário para correção de solos
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 510.000,00
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal