Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 26 de abril de 2022
LEI Nº 761, DE 25 DE ABRIL DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 761, DE 25 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão, e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão, e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2068 - Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui
Valor: R$ 1.000.000,00
Conta Despesa: 3093
Fonte: 827 (Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Vila Vieira)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2068 - Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 49.800,00
Conta Despesa: 3092
Fonte: 827 (Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Vila Vieira)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2068 Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 3094
Fonte: 827 (Convênio Estadual Sit nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Vila Vieira)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
827
2.4.2.2.99.0.1.09.00.00.00.00
Convênio Estadual SIT Nº 52562/2022 - Pavimentação asfáltica Núcleo Habitacional Amilton Martins Dangui
R$ 1.000.000,00
827
1.3.2.1.01.0.1.05.20.00.00.00
Rendimentos - Fonte 827
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 1.050.000,00
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal