CONTROLE INTERNO · 12 de junho de 2020
LEI Nº 682, DE 28 DE MAIO DE 2020.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 682, DE 28 DE MAIO DE 2020.
LEI Nº 682, DE 28 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, no âmbito do município de Campina do Simão, em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do novo Coronavírus – Covid 19 e dá outras providências.
CAPÍTULO II
Da medida excepcional de manutenção dos contratos administrativos que especifica
Art. 2º - Fica a administração pública municipal autorizada a promover adiantamento em forma de pagamento mensal do contrato administrativo de prestação de serviço contínuo de transporte escolar, com fornecimento de mão de obra e veículos, visando a sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto estabelecimento quando da suspensão das atividades escolares se findar.
Parágrafo Único – A medida de que trata o caput deste artigo, abarca o pagamento mensal do contrato para o qual foi indicada a suspensão total ou parcial dos serviços em decorrência das medidas de restrição de atividades envoltas no enfrentamento ao novo Coronavírus – Covid 19.
Art. 3º - O pagamento mensal autorizado pelo Art. 2º desta Lei fica fixado em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º - O quantum definido no caput deste artigo abrange as despesas e as condições mínimas de pessoal e de manutenção do prestador, derivadas, estritamente, das disposições contratuais.
§ 2º - A prestação parcial dos serviços não perfaz condição impeditiva para o pagamento do valor definido no caput deste artigo.
§ 3º - O pagamento disposto no caput deste artigo permanecerá enquanto perdurar a situação de suspensão das atividades escolares.
§ 4º - Em caso de retorno das atividades não coincide com o início do mês, o valor de que trata o caput deste artigo será devido de forma proporcional, fracionado com fundamento na quantidade de dias sob medida de excepcionalidade de que trata este capítulo.
§ 5º - Os pagamentos autorizados por esta Lei, serão abatidos dos haveres do contratado de forma parcelada após a normalização dos serviços.
Art 4º O Poder Executivo Municipal aplicará a presente Lei de acordo com a sua disponibilidade orçamentária-financeira.
Art. 5º As alterações contratuais à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato deverá ser formalizada mediante termo aditivo.
Art. 6º As despesas com fundamento neste Capítulo são consideradas como despesas ordinárias livres e previstas da unidade contratante.
CAPÍTULO III
Disposição Final
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 10 de junho de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal