Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 30 de março de 2021
LEI Nº 707, DE 29 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 707, DE 29 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 707, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 104.062,31 (cento e quatro mil, sessenta e dois reais e trinta e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 104.062,31 (cento e quatro mil, sessenta e dois reais e trinta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2054 - Coronavirus (covid 19)
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 29.175,28
Conta Despesa: 1241
Fonte: 1019 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde - Coronavirus Covid 19)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2054 - Coronavirus (covid 19)
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 2,03
Conta Despesa: 1242
Fonte: 1029 (Outras transferências voluntárias públicas Covid 19)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2054 - Coronavirus (covid 19)
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 3.475,00
Conta Despesa: 1243
Fonte: 1033 (Transf. Fundo a Fundo de recursos do Sus - Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 310,00
Conta Despesa: 1244
Fonte: 321 (vigilância em saúde)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 4.300,00
Conta Despesa: 1245
Fonte: 370 (Pab/SUS Programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição (van)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 1.150,00
Conta Despesa: 1246
Fonte: 495 (Atenção básica)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 570,00
Conta Despesa: 1247
Fonte: 496 (Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 3.070,00
Conta Despesa: 1248
Fonte: 497 (Vigilância em saúde)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 1.199,06
Conta Despesa: 1249
Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 5.550,94
Conta Despesa: 1251
Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2056 - Coronavirus (Covid 19) - Assistência
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 760,00
Conta Despesa: 1841
Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Beneficio Eventual Covid 19)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2056 - Coronavirus (Covid 19) - Assistência
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 49.000,00
Conta Despesa: 1842
Fonte: 1022 (Transferências do sistema único de Assistência Social SUAS - Covid 19)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
08.243.0007.2057 - Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 3.600,00
Conta Despesa: 1843
Fonte: 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
08.243.0007.2058 - Fia conselho tutelar
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 1.900,00
Conta Despesa: 1844
Fonte: 803 (Fia conselho tutelar)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
1019
R$ 29.175,28
1029
R$ 2,03
1033
R$ 3.475,00
321
R$ 299,41
370
R$ 4.172,05
495
R$ 1.059,01
496
R$ 523,38
497
R$ 2.991,81
498
R$ 6.570,19
1021
R$ 738,82
1022
R$ 47.965,62
802
R$ 3.551,07
803
R$ 1.846,19
TOTAL
R$ 102.369,86
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
321
1.3.2.1.00.1.1.01.09.00.00.00
Rendimentos - Fonte 321
R$ 10,59
370
1.3.2.1.00.1.1.01.10.00.00.00
Rendimentos - Fonte 370
R$ 127,95
495
1.3.2.1.00.1.1.01.06.00.00.00
Rendimentos - Fonte 495
R$ 90,99
496
1.3.2.1.00.1.1.01.15.00.00.00
Rendimentos - Fonte 496
R$ 46,62
497
1.3.2.1.00.1.1.01.12.00.00.00
Rendimentos - Fonte 497
R$ 78,19
498
1.3.2.1.00.1.1.01.07.00.00.00
Rendimentos - Fonte 498
R$ 179,81
1021
1.3.2.1.00.1.1.04.17.00.00.00
Rendimentos - Fonte 1021
R$ 21,18
1022
1.3.2.1.00.1.1.04.16.00.00.00
Rendimentos - Fonte 1022
R$ 1.034,38
802
1.3.2.1.00.1.1.04.09.00.00.00
Rendimentos - Fonte 802
R$ 48,93
803
1.3.2.1.00.1.1.04.08.00.00.00
Rendimentos - Fonte 803
R$ 53,81
TOTAL
R$ 1.692,45
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de março de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal