Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 13 de abril de 2023
LEI Nº 802 DE 12 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 802 DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 802 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 795.000,00
Conta Despesa: 583
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 7,42
Conta Despesa: 582
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 2.992,58
Conta Despesa: 582
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 584
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
146
R$ 7,42
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO Rendimentos bancários
VALOR
146
1.3.2.1.01.0.1.03.10.00.00.00
Rendimentos - fonte 146
R$ 16.163,29
146
2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00
Convênio Federal - Construção da Super Creche
R$ 783.829,29
TOTAL
R$ 800.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 144.193,23
Conta Despesa: 3404
Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 5.806,77
Conta Despesa: 3405
Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
826
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00.00.00
Convênio Estadual Sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel
R$ 144.193,23
826
1.3.2.1.01.0.1.05.11.00.00.00
Rendimentos - Fonte 826
R$ 5.806,77
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal