Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 906, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 906, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 906, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual De Campina do Simão, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2026 a 2029 e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA à seguinte;
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campina do Simão, para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Município de Campina do Simão para o período de 2026 até 2029 será executado conforme as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais de cada exercício, tendo como diretrizes e objetivos gerais:
I - Diretrizes e objetivos gerais:
a) promover a garantia de direitos e o fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas públicas voltadas ao bem-estar da população;
b) aprimorar os serviços públicos de saúde, com foco na atenção básica e na prevenção de doenças, integrando ações educativas, estruturais e comunitárias;
c) assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva e inovadora, que promova o desenvolvimento integral de crianças e jovens, com foco na valorização da aprendizagem e na melhoria da infraestrutura escolar;
d) promover o desenvolvimento humano por meio da cultura, do esporte e do lazer, reconhecendo essas áreas como fundamentais para a inclusão social, a formação cidadã e a melhoria da qualidade de vida;
e) estimular o desenvolvimento econômico local de forma sustentável, apoiando iniciativas que promovam a geração de trabalho e renda, o fortalecimento da economia local e a valorização dos setores produtivos;
f) incentivar a sustentabilidade e a preservação ambiental, por meio da gestão eficiente dos resíduos, da proteção de áreas verdes e da educação ambiental;
g) desenvolver e modernizar a infraestrutura urbana e os sistemas de mobilidade, promovendo acessibilidade, segurança, organização territorial e qualidade nos serviços urbanos;
h) planejar o crescimento urbano de forma equilibrada e ordenada, oferecendo condições adequadas para o desenvolvimento sustentável do Município;
i) fortalecer as políticas de assistência e desenvolvimento social, assegurando proteção, inclusão e apoio às famílias, à infância, à juventude, às mulheres, às pessoas idosas e às populações em situação de vulnerabilidade;
j) aprimorar a gestão pública, promovendo a eficiência administrativa, a transparência, a modernização dos processos e a participação social;
k) valorizar os profissionais do serviço público, promovendo sua formação continuada, o bem-estar no trabalho e o reconhecimento de seu papel estratégico na oferta de serviços de qualidade à população;e
l) ampliar a capacidade de investimento do Município, por meio da captação de recursos externos, parcerias institucionais e fortalecimento da cooperação.
II - As projeções das estimativas das receitas para os exercícios de 2026 a 2029, demonstradas no Anexo I desta Lei; e
III - Os programas de governo, as ações com respectivas metas, objetivos e indicadores, através do Anexo II - Demonstrativo por programa de governo, Anexo IV – Demonstrativo das ações Físico Financeiro e do anexo Programas - Plano de Investimentos - Físico Financeiro.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação funcional programática das ações conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução.
Art. 3º - As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
§ 1º - Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º - Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros.
§ 3º - Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:
I - Adequar a projeção das receitas constantes no Anexo I desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento-Programa, nos exercícios a que se referirem;
II - Adequar os valores das ações contidas nos anexos do PPA, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do Plano Plurianual;
III - incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e seus respectivos índices, as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais;
IV - Alterar o órgão responsável por programas e ações;
V - Incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerencias, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras; e
VI - Adequar o relatório diagnóstico, plano de metas governamentais – objetivos e indicadores conforme a realização de receitas, convênios e metas para o período.
§ 4º - Os valores das ações e das metas contidas no Anexo IV e da projeção das receitas contidas no Anexo I, passam a vigorar conforme as adequações e inclusões procedidas nos termos dos incisos do § 3º.
Art. 4º - A avaliação e monitoramento do PPA 2026 a 2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas e verificação do alcance das metas prioritárias do governo, fornecendo informações para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Parágrafo Único - A avaliação anual do PPA 2026 a 2029 será realizada pela Secretaria de Planejamento, responsável pelos seus respectivos Programas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 07 de novembro de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal