Secretaria de Administração · 1 de abril de 2016
LEI Nº. 543 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 543 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: “Concede Reajuste de Vencimentos e Salários aos Servidores Municipais do Poder Legislativo de Campina do Simão e Secretários Municipais do Executivo e dá outras providências”.
Art. 1º Fica determinado o reajuste salarial no percentual de 10,35% - IPCA, a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; Conforme anexo I e II.
Art. 2º Fica determinado o reajuste salarial no percentual de 10,35% - IPCA, ficando revisto no valor de R$ 3.452,85 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Secretários Municipais do Poder Executivo.
Art. 3º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.
Art. 4º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2016.
Campina do Simão, 30 de março de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Anexo I
Tabelas de Cargos Legislativo Municipal
Cargos em Comissão
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Assessor Jurídico
CC-1
40 horas
3.382,47
01
Secretário Executivo
CC-1
40 horas
3.382,47
01
Assessor Legislativo
CC-2
40 horas
1.961,81
01
Assessor Administrativo
CC-5
40 horas
1.304,33
01
Assessor Administrativo II
CC-6
40 horas
880,00
Cargos Efetivos
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Servente
A-1
40 horas
880,00
01
Agente Administrativo
A-2
40 horas
1.304,33
01
Assessor Administrativo
A-3
40 horas
1.499,77
01
Técnico em Contabilidade
A-4
20 horas
3.411,70
01
Assessor Jurídico
A-5
20 horas
3.521,26
ANEXO II
Tabela de Vencimentos – Cargos Efetivos
Denominação Cargo
Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Servente
880,00
897,60
915,55
933,86
952,53
971,58
991,01
1.010,83
1.031,04
1.051,66
1.072,69
1.094,14
1.116,02
1.138,34
1.161,11
Agente Administrativo
1.304,33
1.330,41
1.357,02
1.384,16
1.411,84
1.440,07
1.468,87
1.498,24
1.528,20
1.558,76
1.589,93
1.621,73
1.654,16
1.687,24
1.720,99
Assessor Administrativo
1.499,77
1.529,76
1.560,36
1.591,56
1.623,39
1.655,85
1.688,97
1.722,74
1.757,20
1.792,34
1.828,18
1.864,75
1.902,04
1.940,08
1.978,88
Técnico em Contabilidade
3.411,70
3.479,93
3.549,53
3.620,52
3.692,93
3.766,78
3.842,11
3.918,95
3.997,32
4.077,27
4.158,82
4.241,48
4.326,31
4.412,83
4.501,09
Assessor Jurídico
3.521,26
3.591,68
3.663,51
3.736,78
3.811,51
3.887,74
3.965,49
4.044,79
4.125,68
4.208,19
4.292,35
4.378,20
4.465,76
4.555,07
4.646,17