CONTROLE INTERNO · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 698 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 698 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 698 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Súmula: “Dispõe sobre a circulação de caminhões, com carga, nas vias urbanas e estradas rurais do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º É proibida a circulação de caminhões carregados, com qualquer das características elencadas nos incisos I a III, deste artigo, nas vias da área urbana e em toda as extensões das estradas rurais do Município, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei:
I - com Peso Bruto Total Combinado acima de 55.0 (cinquenta e cinco) toneladas;
II - articulados ou não articulados, cujas dimensões em comprimento total excedam a 18,00 m (dezoito metros); e
III - com 7 (sete) ou mais eixos.
§ 1º O acesso de caminhões acima das características conforme disposto nos incisos I a III, será permitido quando se tratar de circulação eventual, desde que sem carga e com a finalidade de acesso à residência ou socorro mecânico, por tempo limitado a ser regulamentado.
§ 2º Havendo necessidade de acesso diário, com a finalidade de que trata a parte final do disposto no § 1º e nos casos de acesso para carga e descarga de peças, equipamentos e congêneres, e que haja necessidade de utilização de caminhões acima das características conforme disposto nos incisos I a III, o interessado deverá obter junto
a Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo, a respectiva “Autorização Especial de Trânsito”, com prazo certo.
§ 3º Ficam excepcionados da restrição prevista neste artigo, conforme as condições estabelecidas em Decreto a ser expedido pela Secretaria Municipal de Obas Viação e Urbanismo, os veículos e caminhões que prestam os seguintes serviços:
a) obras e serviços de infraestrutura urbana;
b) concretagem e concretagem-bomba;
c) mudanças;
d) transporte de produtos alimentícios e perecíveis;
e) transporte de produtos perigosos de consumo local; e
f) remoção de terra/entulho e transporte de caçambas.
§ 4º Caso a entrega já tenha sido efetuada no momento da abordagem feita pelo agente fiscalizador, o condutor deverá portar "comprovante de entrega" com data e hora de recebimento, podendo circular nas vias da Área de Restrição Máxima, até, no máximo 30 (trinta) minutos, após a entrega da carga.
Art. 2º Ficam excepcionados da restrição prevista nesta lei, em período integral, os veículos e caminhões que prestam os seguintes serviços:
I - prestem serviços de urgência;
II - prestem socorro mecânico de emergência - guincho;
III - realizem obras e serviços de emergência;
IV - estejam a serviço dos correios;
V - prestem serviço emergencial de sinalização de trânsito;
VI - pertençam às forças armadas.
VII - cobertura jornalística;
VIII - acesso a estacionamento próprio;
IX - transporte de valores;
X - serviço de coleta de lixo;
XI - prestem manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefonia, pluvial, sanitária e água; e
XII - prestem serviços ou atividades essenciais, conforme definido no art. 10, da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;
Parágrafo único. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo cabe as ações de orientação, definição e sinalização viária dos locais apropriados para as operações de carga e descarga, nas áreas comerciais do Município e nas demais vias constantes desta Lei, bem com adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento das disposições desta Lei devendo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Lei, sinalizar a proibição de circulação de veículos e caminhões, conforme definido no art. 1º desta Lei, obedecida as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e suas legislações complementares.
§ 1º A demarcação e sinalização dos locais apropriados para as operações de carga e descarga, nas áreas comerciais do Município, conforme definido no art. 1º desta Lei, serão adotados após a definição do estudo do sistema viário do Município.
Art. 4ºA fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar que, não sendo comprovado pelo condutor estar o veículo dentro do Peso Bruto Total - PBT estabelecido na presente lei, poderãoconduzir o veículo até o equipamento de pesagem (balança rodoviária) mais próximo, onde o veículoserá vistoriado, arcando o condutor com as despesas.
Art. 5ºFica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos de fiscalização de Trânsito, DETRAN/PR e outros, para utilização de balança móvel nas blitz realizadas ao longo doperímetro estabelecido na presente lei.
Art. 6ºO Município, através do Poder Executivo, ficará encarregado de orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.
Art. 7º Sendo constatado a infração de excesso de peso, o condutor deverá realizar o transbordo de parte da carga, diretamente para outro veículo de carga apropriado, ou armazenar em local particular, sendo vedado a descarga em vias pública, sob pena de incorrer nas sanções previstas pelo CTB (Código Brasileiro de Trânsito).
Art. 8º A Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo poderá autorizar o trânsito de caminhões em casos excepcionais, mediante a concessão de “Autorização Especial de Trânsito”.
Art. 9º Para efeitos de aplicação das disposições desta Lei, serão adotados os conceitos e definições contidos na Lei Federal nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e de suas respectivas regulamentações.
Art. 10º A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo, por sugestão da Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo, visando proporcionar a constante melhoria no sistema viário do Município.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor em 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Campina do Simão, em 15 de dezembro de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal