Secretaria de Finanças · 13 de outubro de 2016
LEI Nº 555/2016, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 555/2016, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) e da outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), na dotação orçamentária seguinte, destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos de Cofinanciamento Estadual Incentivo Família Paranaense III, bem como criar fonte especifica para o mesmo.
07.000 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244.0801.1053 INCENTIVO ESTADUAL FAMÍLIA PARANAENSE – FONTE 787
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material Permanente R$ 15.000,00
R$ 65.000,00
Total do CréditoR$ 65.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Cofinanciamento Estadual abaixo discriminado..
17.22.99.99.04.00 Convênio Cofinanciamento Estadual Incentivo Família Paranaense III – Fonte 787 R$ 65.000,00
Total de Recursos R$ 65.000,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o nome e atualizar os valores da presente Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA -2014 a 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 11 de outubro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal