Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 4 de outubro de 2017
LEI Nº 593, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 593, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 106,79 (Cento e seis reais, e setenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 106,79 (cento e seis reais, e setenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – Departamento de Obras, Viação e Urbanismo
15.451.1501.2056 – Devolução de saldo de Convênio – Construção da Capela Mortuária
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Conta Despesa: 1616
Fonte: 772
Valor: R$ 106,79
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
772
1.3.2.5.01.99.37.00
Remuneração Convênio Construção da Capela Mortuária – fonte 772
R$ 106,79
TOTAL
R$ 106,79
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício