Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 12 de junho de 2018
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 623/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 623/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 623/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.122.0004.2072 – Devolução de saldo de Convênio – Convênio Federal Caminhos da Escola 2013
3.3.20.93.00.00– Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.480,00
Conta Despesa: 361
Fonte: 122 (Convênio Federal Caminhos da Escola 2013)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
122
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 4.373,29
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
122
1.3.2.1.00.1.1.02.09.00.00.00
Rendimentos - Fonte 122
R$ 106,71
TOTAL
R$ 4.480,00
Art. 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 29 de maio de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal