CONTROLE INTERNO · 28 de abril de 2022
LEI Nº 764 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 764 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 764 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Sumula: Autoriza a compra de uma área de terra localizada na Zona Rural deste município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a compra pelo valor avaliado (anexo I), mediante indenização amigável, uma área de Terra rural, medindo 88.560 m² (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta) metros quadrados parte remanescente da matrícula nº 21.638 do Primeiro Registro de Imóveis de Guarapuava.
Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo tem as seguintes dimensões e confrontações: O Imóvel, está localizado conforme descrição do perímetro apresentada a seguir, estando os vértices da poligonal georreferenciados no Sistema de projeção UTM, com Datum SIRGAS 2000, no Fuso 22. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de coordenadas N 7.226.034,000 m e E 416.609,000 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 99°12'18" e 61,04 m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.226.024,235 m e E 416.669,257 m; 126°31'59" e 37,69 m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.226.001,799 m e E 416.699,541 m; 164°17'46" e 92,15 m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.225.913,092 m e E 416.724,482 m; 183°45'57" e 68,24 m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 7.225.845,000 m e E 416.720,000 m; 151°30'16" e 39,82 m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 7.225.810,000 m e E 416.739,000 m; 150°06'04" e 46,14 m até o vértice -M-0007, de coordenadas N 7.225.770,000 m e E 416.762,000 m; 90°02'02" e 21,02 m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 7.225.769,988 m 17 e E 416.783,019 m; 130°03'09" e 90,13 m até o vértice -M-0009, de coordenadas N 7.225.711,988 m e E 416.852,012 m; 189°30'21" e 18,24 m até o vértice -M-0010, de coordenadas N 7.225.694,000 m e E 416.849,000 m; 309°40'04" e 53,26 m até o vértice -M-0011, de coordenadas N 7.225.728,000 m e E 416.808,000 m; 259°59'31" e 17,26 m até o vértice -M-0012, de coordenadas N 7.225.725,000 m e E 416.791,000 m; 270°00'00" e 32,00 m até o vértice -M-0013, de coordenadas N 7.225.725,000 m e E 416.759,000 m; 270°00'00" e 29,00 m até o vértice -M-0014, de coordenadas N 7.225.725,000 m e E 416.730,000 m; 230°42'38" e 28,43 m até o vértice -M-0015, de coordenadas N 7.225.707,000 m e E 416.708,000 m; 273°10'47" e 36,06 m até o vértice -M-0016, de coordenadas N 7.225.709,000 m e E 416.672,000 m; 253°44'23" e 25,00 m até o vértice -M-0017, de coordenadas N 7.225.702,000 m e E 416.648,000 m; 275°21'21" e 32,14 m até o vértice -M-0018, de coordenadas N 7.225.705,000 m e E 416.616,000 m; 309°48'20" e 39,05 m até o vértice -M-0019, de coordenadas N 7.225.730,000 m e E 416.586,000 m; 237°15'53" e 16,64 m até o vértice -M-0020, de coordenadas N 7.225.721,000 m e E 416.572,000 m; 306°52'12" e 40,00 m até o vértice -M-0021, de coordenadas N 7.225.745,000 m e E 416.540,000 m; 291°39'22" e 73,16 m até o vértice -M-0022, de coordenadas N 7.225.772,000 m e E 416.472,000 m; 298°18'03" e 44,29 m até o vértice -M-0023, de coordenadas N 7.225.793,000 m e E 416.433,000 m; 312°16'25" e 59,46 m até o vértice -M-0024, de coordenadas N 7.225.833,000 m e E 416.389,000 m; 226°23'50" e 29,00 m até o vértice -M-0025, de coordenadas N 7.225.813,000 m e E 416.368,000 m; 276°00'32" e 19,10 m até o vértice -M-0026, de coordenadas N 7.225.815,000 m e E 416.349,000 m; 356°11'09" e 15,03 m até o vértice -M-0027, de coordenadas N 7.225.830,000 m e E 416.348,000 m; 319°23'55" e 9,22 m até o vértice -M-0028, de coordenadas N 7.225.837,000 m e E 416.342,000 m; 262°52'30" e 16,12 m até o vértice -M-0029, de coordenadas N 7.225.835,000 m e E 416.326,000 m; 270°00'00" e 12,00 m até o vértice -M-0030, de coordenadas N 7.225.835,000 m e E 416.314,000 m; 324°19'25" e 48,01 m até o vértice -M-0031, de coordenadas N 7.225.874,000 m e E 416.286,000 m; 26°33'54" e 22,36 m até o vértice -M-0032, de coordenadas N 7.225.894,000 m e E 416.296,000 m; 33°41'24" e 14,42 m até o vértice -M-0033, de coordenadas 18 N 7.225.906,000 m e E 416.304,000 m; 57°15'53" e 16,64 m até o vértice -M0034, de coordenadas N 7.225.915,000 m e E 416.318,000 m; 17°52'43" e 32,57 m até o vértice -M-0035, de coordenadas N 7.225.946,000 m e E 416.328,000 m; 126°52'12" e 10,00 m até o vértice -M-0036, de coordenadas N 7.225.940,000 m e E 416.336,000 m; 42°16'25" e 14,87 m até o vértice -M0037, de coordenadas N 7.225.951,000 m e E 416.346,000 m; 116°33'54" e 15,65 m até o vértice -M-0038, de coordenadas N 7.225.944,000 m e E 416.360,000 m; 136°28'08" e 27,59 m até o vértice -M-0039, de coordenadas N 7.225.924,000 m e E 416.379,000 m; 126°52'12" e 15,00 m até o vértice -M0040, de coordenadas N 7.225.915,000 m e E 416.391,000 m; 100°18'17" e 11,18 m até o vértice -M-0041, de coordenadas N 7.225.913,000 m e E 416.402,000 m; 71°33'54" e 9,49 m até o vértice -M-0042, de coordenadas N 7.225.916,000 m e E 416.411,000 m; 57°39'09" e 35,51 m até o vértice -M0043, de coordenadas N 7.225.935,000 m e E 416.441,000 m; 53°44'46" e 37,20 m até o vértice -M-0044, de coordenadas N 7.225.957,000 m e E 416.471,000 m; 53°58'21" e 95,21 m até o vértice -M-0045, de coordenadas N 7.226.013,000 m e E 416.548,000 m; 79°35'32" e 49,82 m até o vértice -M0046, de coordenadas N 7.226.022,000 m e E 416.597,000 m; 45°00'00" e 16,97 m até o vértice -M-0001, de coordenadas N 7.226.034,000 m e E 416.609,000 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O imóvel descrito no Art. 1º desta Lei tem como finalidade específica a execução do Projeto Recuperação de Área Degradada (PRAD) em área embargada segundo protocolo nº 14.294.248-8 e 18.415.915-5 do IAT/ERGUA-GERMIG - GERÊNCIA REGIONAL DA BACIA DO MÉDIO IGUACU / ESCRITÓRIO REGIONAL DE GUARAPUAVA.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo referido imóvel, foi previamente avaliado pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 831 de 12 de fevereiro de 2021, na importância de R$ 265.680,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, ou de créditos adicionais suplementares regularmente abertos.
Art. 5º - O imóvel descrito no Art. 1º desta Lei será incorporado à Estação Ecológica Capivara II.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina do Simão, 27 de abril de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal