CONTROLE INTERNO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 756, DE 20 DE ABRIL DE 2022
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 756, DE 20 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 756, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: Altera Artigo nº 1º. da Lei Municipal Ordinária nº 745, de 25 de fevereiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1º. Altera a Redação do Artigo 1º. da Lei Ordinária nº 745, publicada em 25 de fevereiro de 2022, que fica assim redigido: (Fixa a correção dos vencimentos dos Servidores de Carreira do Quadro Efetivo do Magistério, dos Professores de Educação Básica do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, sendo os Cargos de: Professor I, Professor II e Professor III, Professor de Educação Física e Supervisor Escolar, ficando os mesmos corrigidos pelo Índice (IPCA/IBGE, acumulado 2020 e 2021), em percentual de 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021, totalizando o percentual de 14,58% a ser aplicado sobre o vencimento base dos cargos do quadro, conforme anexo I desta Lei, atendendo ao disposto no Artigo 6º da Lei Municipal 672/2019, de 11/12/2019 - Plano de Carreira do Magistério Municipal, com efeitos financeiros válidos a partir de 01/01/2022).
Art 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal