Camara Municipal de Campina do Simão · 3 de abril de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Altera o artigo 23º da Lei Orgânica Municipal de 21 de dezembro de 1998, e Artigo 114, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Simão de dezembro de 2004.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do artigo 42, inciso I da LOM, em consonância com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 23º. – A Sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação”.
Art. 2º. Altera o Artigo 114º. do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passara a viger com a seguinte redação:
“Art. 114º. – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente independentemente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro”. (art.23º - LOM).
“Paragrafo 2º - O Recesso legislativo ocorrerá de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro)”.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
Plenário da Câmara Municipal de Campina do Simão, em 27 de março de 2023.
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
JOSMAR SOARES
Presidente
WILSON TEIXEIRA AGUIAR
Vice- Presidente
MARCOS SANDESKI
1º Secretário
ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI
2º Secretário