Secretaria de Finanças · 2 de dezembro de 2015
LEI Nº 530 DE 2015 - LOA 2016
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 530 DE 2015 - LOA 2016
LEI Nº 530/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina do Simão, para o Exercício Financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima Receita e fixa a Despesa em R$ 19.000.000,00 (Dezenove Milhões de reais), assim distribuídos:
I - R$ 16.300.000,00 (Dezesseis milhões e trezentos mil reais) para o Orçamento Fiscal do Poder Executivo.
II - R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para o Orçamento Fiscal do Poder Legislativo.
III - R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) para o Orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
17.101.000,00
RECEITATRIBUTARIA
676.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
20.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
261.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS
22.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.833.775,00
( - ) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
(2.723.375,00)
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
99.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
99.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
0,00
TOTAL
17.200.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
1.800.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
350.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
700.000,00
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA
700.000,00
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
50.000,00
TOTAL
1.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
19.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento por Poder e Órgãos:
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
VALOR EM R$
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
342.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.459.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
793.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.712.843.75
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.159.881,25
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PROMOÇÃO HUMANA
1.150.500,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2.843.925,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
670.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
552.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
516.000,00
TOTAL
16.300.000,00
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
900.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE PREVIDENCIÁRIA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
1.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
19.000.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal e da seguridade social, nos termos do parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – do Fundo Municipal de Saúde – FMS, que fixa sua despesa para o exercício de 2016, em R$ 4.159.881,25 (Quatro Milhões cento e cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e um reais, vinte cinco centavos).
II – do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016, em R$ 1.110.500,00 (Um milhão, cento e dez mil, quinhentos reais);
III – do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – FMCA, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016, em R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais);
IV – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do Magistério – FUNDEB, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016, em R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 137, de 28/06/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2016, em R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais).
Artigo 7º - Ficam os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipal e o Presidente do Fundo de Previdência Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 10% (Dez por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, na forma da legislação em vigor, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos nos §1º. Do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei nº 511/2015, de 16/07/2015.
§1º - Ficam autorizados a abrir crédito adicional, para programar os recursos do superávit financeiro do exercício de 2015, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 511 de 16 de julho de 2015.
§2º - Fica autorizada ainda, a abrir créditos especiais para atender, exclusivamente, a inclusão no orçamento a dotação necessária para a realização de objeto decorrente de celebração de convênio, ajuste, parceria ou contrato de repasse, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 511 de 16 de julho de 2015.
Artigo 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 9º - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de Dezembro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal