CONTROLE INTERNO · 16 de março de 2023
LEI Nº 798, DE 15 DE MARÇO DE 2023
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 798, DE 15 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 798, DE 15 DE março DE 2023
Sumula: Altera o Artigo 4º. Inciso I da Lei Ordinária nº 769 de 01 de junho de 2022, e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada o Artigo 4º da Lei Ordinaria nº 769, de 01 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
(Art. 4º O programa de apoio aos produtores rurais dar-se-á da seguinte forma:
I – Assistência técnica em agricultura, pecuária e demais atividades relacionadas com a produção agrícola, bem como a garantia de transporte da produção de hortifrutigranjeiros a nível municipal e intermunicipal;
II – Manutenção de programa de inseminação artificial para melhoramento genético do rebanho leiteiro;
III – Serviço de classificação de ovos, frutas e outros;
§ 1º O aporte financeiro através de materiais para ambientes protegidos.
IV – Manutenção de programas de patrulhas mecanizadas, disponibilizando máquinas e equipamentos para o preparo do solo, conservação, plantio, tratos culturais, entre outros serviços aos produtores rurais, desenvolvidos e administrados através de associações ou cooperativas congêneres. Para tanto:
as Associações de produtores rurais ou cooperativas congêneres deverão possuir instalações adequadas visando a conservação adequada das máquinas e equipamentos cedidos pelo Município e, seguir integralmente as orientações emitidas pelos técnicos municipais; será estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo, a avaliação de desempenho do maquinário cedido, sendo que a associação ou cooperativa que não atingir o quantitativo mínimo de pontos na avaliação, devolverá o respectivo maquinário, que poderá ser realocado em outra associação de produtores, ainda não beneficiada pelo Programa;
os indicadores de desempenho serão mensurados através de:
Número de horas trabalhadas pelo maquinário;
Índice de utilização e qualidade da manutenção das máquinas e equipamentos;
Número de produtores rurais atendidos;
Gastos de combustível/hora trabalhada;
Horas utilizadas para o transporte tratorizado dos equipamentos.
V – Elaboração de projetos para pequenas agroindústrias, dando-lhe apoio técnico na elaboração de plantas, alvarás de construção, pareceres prévios para alvarás de funcionamento, vigilância sanitária e linhas de financiamento.
VI – Poderão ser elaborados Projetos de Fomento à Ovinocultura, mediante a disponibilização onerosa para produtores rurais selecionados e com capacidade comprovada para a atividade, de um lote de animais ovinos, sendo (10 fêmeas e 01 macho) aptos à reprodução, com idades de 01 (um) a 02 (dois) anos, das raças Texel e/ou Ile de France. Todavia, os produtores rurais beneficiados deverão:
ser selecionados por Técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e suas parceiras, que comprovem aptidão para a atividade ovina;
receber assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou suas parceiras, visando o correto manejo dos animais;
ter participado do curso ofertado pelo SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) –“Trabalhador na Ovinocultura”ou similar;
possuir em sua propriedade, infraestrutura específica para ovinos, tais como, instalações (abrigo e/ou aprisco), suficientes para a proteção dos animais recebidos; pastagens de verão e inverno, piquetes rotacionados e com cercas adequadas para a contenção dessa espécie animal;
receber auxílio na comercialização dos animais destinados ao abate com empresas parceiras do projeto – cooperativas, associações, sindicatos rurais e outras;
devolver como forma de ressarcimento ao Município de Campina do Simão a partir do segundo ano que recebeu os animais, de forma parcelada em 03 (três) vezes, 03 (três) fêmeas ovinas/ano, aptas à reprodução, com idade de 01 (um) ano (dois dentes definitivos) à 02 (dois) anos (quatro dentes definitivos), as quais serão repassadas à novos integrantes do Programa;
acatar integralmente as orientações recebidas dos Técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou suas parceiras.)
Art. 03ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 15 de março de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal