CONTROLE INTERNO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Município de Campina do Simão a adquirir imóvel rural mediante desapropriação, para fins de criação de uma nova UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública, a área de 66,9193 hectares, composta pelos seguintes imóveis rurais:
I. “FRAÇÃO IDEAL correspondente a 13,6321 hectares, ou seja, 136.321,00 metros quadrados, equivalente a 25,58% da área total da Matrícula 5.524, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, do imóvel rural que “consta da área total de 532.872,00 m/2 de terras de campo de matas com pastagens, parte do quinhão nº 1, do imóvel denominado “FAXINAL DAS ARARAS”, distrito de Goioxim, desta Comarca”, cujo mapa e memorial descritivo compõem anexos;
II. “Matrícula 6.680, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, um terreno rural de faxinal com a área de 394.207,00 m2 situado no imóvel denominado “FAXINAL DAS ARARAS”, distrito de Campina do Simão, n/Município, destacado da totalidade de 4.080.163,00 m2”;
III. “Matrícula 6.681, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, um terreno rural de faxinal, quinhão nº6, com a área de 138.665,00 m2, situado no imóvel FAXINAL DAS ARARAS, Distrito de Campina do Simão, n/Município, destacado da totalidade de 1.247.991,00 m2”.
Art. 2º O imóvel rural a ser adquirido, terá a finalidade a criação de uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL, de Proteção Integral, na categoria de Manejo RESERVA BIOLÓGICA.
Art. 3º O valor total a ser pago pelo imóvel descrito no Art. 1º, a título de justa indenização aos proprietários expropriados, é de R$ 2.275.256,20 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), conforme avaliação mercadológica realizada pela Comissão Municipal anexa.
Art. 4° O valor previsto no Artigo 3º, será adimplido pelo Município da seguinte forma:
50% (cinquenta por cento) do valor total à vista, no ato de assinatura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável ou na forma estabelecida no Protocolo de Intenções que compõe anexo, celebrado entre o Município de Campina do Simão e os proprietários expropriados;
O saldo remanescente será adimplido de forma fracionada mediante o pagamento, aos proprietários expropriados, da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total recebido pelo Município, a título de ICMS Ecológico por Biodiversidade em razão da criação da Unidade de Conservação Municipal tratada nesta Lei, iniciando-se a partir do início do repasse de recursos por parte do governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único: A partir da efetivação da transferência da dominialidade dos imóveis ao Município de Campina do Simão, mediante a lavratura do competente instrumento público e do pagamento da primeira parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do negócio jurídico, o saldo remanescente do débito apurado a cada 12 (doze) meses, deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (IBGE) acumulado no período.
Art. 5º As demais obrigações do Município para com os proprietários expropriados e destes para com o Município, estão disciplinadas no Protocolo de Intenções anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 6º A concretização do negócio fica condicionada à homologação do Projeto de Criação da Unidade de Conservação pelo Instituto Água e Terra – IAT e demais órgãos competentes, bem como ao consequente cadastramento junto ao Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC, cuja manutenção e efetiva regularidade competirá ao Município de Campina do Simão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 16 de dezembro de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal