CONTROLE INTERNO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 757, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 757, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 757, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no município de Campina do Simão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar, do Município de Campina do Simão, com atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos Recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PNATE ESTADUAL), Recursos do Governo Federal do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE FEDERAL) e Recursos Ordinários Livres.
Art. 2º - São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I – Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação – NRE, com parecer do Comitê;
II – Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III – Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV – Verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação – NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Parágrafo único. O presente Comitê não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, sua competência é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º - O Comitê Municipal do Transporte Escolar, será constituído por meio de Decreto Municipal e obedecerá aos seguintes critérios de composição:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, de Pais dos Alunos regularmente matriculados na rede municipal ou estadual de ensino;
§ 1º A indicação dos representantes do Comitê do Transporte Escolar realizar-se-á mediante reunião em cada segmento e deverá ser registrado em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2º Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º O Comitê do Transporte Escolar será regido por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez, no prazo estabelecido no § anterior.
§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III ou IV do caput desde artigo.
§ 5º Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer título, o Vice-Presidente imediatamente assumirá a Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato (decreto) específico para esse fim.
§ 7º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 8º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 9º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 4º - O Comitê Municipal do Transporte Escolar deve observar as recomendações da Secretaria do Estado da Educação - SEED, em especial a Resolução da SEED nº 777/2013, publicado no diário oficial no dia 27 de fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substituir ou modificar esta resolução.
Art. 5º - Ficam ratificadas as atribuições, atos e decisões do Comitê Municipal do Transporte Escolar criado pelo Decreto nº 871/2021 de 07/06/2021, que não contrariem o disposto na Resolução 777 da SEED.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal