CONTROLE INTERNO · 22 de abril de 2021
LEI Nº 713, DE 20 DE ABRIL DE 2021
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 713, DE 20 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 713, DE 20 DE ABRIL DE 2021
SUMULA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e Portaria GM/MS nº 3.317/2020, que fixa piso salarial nacional da categoria, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e especialmente a lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, SUBMETE à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Em atenção ao contido a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e a Portaria Ministerial nº 3.317/2020, fica instituído o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) no âmbito do Município de Campina do Simão/PR, válido a partir da promulgação desta lei ou competência financeira de março de 2021.
§1° - Para fins do disposto no caput deste artigo, fica alterado a classe salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante na tabela de vencimentos do Anexo I da Lei Municipal nº 679/2020, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO POR GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSE.
ANEXO I
CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS
PROJETO LEI Nº 09 / 2021
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
CH
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
G.O. PROFISSIONAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
15
40
2
1.550,00
1.581,00
1.612,62
1.644,87
1.677,77
1.711,33
1.745,55
1.780,46
1.816,07
1.852,39
1.889,44
1.927,23
1.965,77
2.005,06
2.045,19
Artigo 2°. O piso salarial de que trata o Art. 1º, será reajustado ou corrigido anualmente, em 1º de janeiro a partir de 2022, sendo que para o exercício de 2021, fica válido a partir do mês de abril.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 528/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal