Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 16 de agosto de 2017
LEI Nº 586/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 586/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para doação de veiculo pertencente a Câmara Municipal de Campina do Simão, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu André Junior de Paula, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão-PR, a doar ao Municipio de Campina do Simão-PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.611.489/0001-09, o veiculo marca Fiat/uno Mille econ. Ano fab. 2009 Mod. 2010, cor branca, álcool/gasolina. Placa ARW-3789, Cód. Renavam 16.956182-8, Câmara Municipal de Campina do Simão, utilizado pelo poder Legislativo.
Art. 2º - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - O veiculo doado para o Municipio, o qual deverá fazer uso do de forma que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso e ou provido sua alienação mediante processo especifico;
Art. 4º - Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara de Vereadores.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de agosto de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercicio