Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 841, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 841, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 841, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002- CULTURA E ESPORTES
12.392.0005.2074 – Transferência cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e Art. 8º Demais Setores
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 48.000,00
Conta Despesa: 1152
Fonte: 1053 (Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002- CULTURA E ESPORTES
12.392.0005.2074 – Transferência cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e Art. 8º Demais Setores
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 20.000,00
Conta Despesa: 1153
Fonte: 1054 (Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
1053
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00
Transf. Cultural LC 195/2022 Art. 5º Audiovisual
R$ 42.562,71
1053
1.3.2.1.01.0.1.03.11.00.00.00
Rendimentos - fonte 1053
R$ 7.437,29
1054
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00
Transf. Cultural LC 195/2022 Art. 8º Demais Setores
R$ 17.241,57
1054
1.3.2.1.01.0.1.03.11.00.00.00
Rendimentos - fonte 1054
R$ 2.758,43
TOTAL
R$ 68.000,00
Art. 02º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal