CONTROLE INTERNO · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 696, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 696, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 696, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Sumula: Estabelece incentivos à instalação de indústrias, Empresas prestadoras de serviços diversos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DAS ÁREAS EMPRESARIAIS
Art. 1º - Fica criado o programa de incentivo destinado à instalação de empresas p, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas no território do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.
Art. 2º O Município poderá executar a infraestrutura em áreas, que compreenderá a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação das redes públicas de iluminação pública, energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeira e as prioridades administrativas.
§ 1º Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 2º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas industrias e empresas prestadoras de serviços no Município, nos termos da presente Lei.
Art. 3º A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento das áreas obedecerá a legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos no ar 1º desta Lei.
CAPITULO II
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS
Art. 4º O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de novas indústrias, e empresas prestadoras de serviços diversos, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades:
I – a concessão de uso de lotes de áreas para instalação de empresas, com direito a aquisição;
II – concessão de uso de pavilhões industriais construídos pelo Município e dos respectivos terrenos, nos termos desta Lei;
III – concessão de uso de módulos para instalação e funcionamento de micro e pequenas indústrias, ou Empresas prestadoras de serviços, em berçário industrial de propriedade do Município;
IV – isenção de tributos municipais;
V - serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria, Empresas prestadoras de serviços, e os serviços de terraplanagem necessários às ampliações de benfeitorias;
VI – colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;
VII – colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as empresas interessadas e entes púbicos ou privado de aprendizagem industrial e formação técnica;
VIII – colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convenio de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias.
Parágrafo Primeiro. A doação de que trata o Inciso IX deste artigo somente poderá ser concedida para empresas que forem vencedoras de processo licitatório para Concessão de Direito de Uso de Imóvel, atendidos os demais requisitos de lei e do processo licitatório.
Parágrafo Segundo. Poderão ser beneficiadas com os incentivos previstas neste artigo também empresas prestadoras de serviços diversos, ou que empreguem, nas suas atividades-meio, processo industriais em geral.
SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DE USO DE LOTES
Art. 5º Poderá o Município fazer a concessão de direito real de uso de lotes das áreas de sua propriedade objetivando a instalação de indústrias e empresas prestadoras de serviços diversos, ou com atividade-meio com processo industrial ou ampliação e criação de filiais das já existentes no território municipal.
Art. 6º A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 7º O contrato de concessão de direito real de uso será formalizado com cláusula resolutória.
§ 1º O prazo da concessão de direito real de uso será de 20 (VINTE) anos.
§ 2º No caso de a empresa não se consolidar nos 20 (VINTE) anos previstos no § 1º deste artigo, os lotes cedidos serão reincorporados ao patrimônio do Município de Campina do Simão.
§ 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo, será contato a partir da data de assinatura do Termo de Concessão originado através de licitação pública, RESSALVANDO-SE A CONCESSOES E CESSOES FEITAS ANTERIORMENTE A ESTA LEI, que deverão ser objeto de Lei específica para sua regularização.
§ 4º A empresa que obtiver Termo de Concessão de Uso de Imóvel através de licitação pública e comprovadamente ter atuado regularmente no imóvel objeto do referido termo com funcionamento em atividades industriais, terá o prazo previsto no § 1º deste artigo contado a partir do início das atividades, devendo ser comprovado através dos seguintes documentos:
I - Termo de permissão, outorga ou cessão de uso de imóvel obtido anteriormente; ou
II - Alvará de Licença em nome do concessionário acompanhado de DIPJ ou DEFIS – Declaração de Informações Econômicas-fiscais da Pessoa Jurídica em nome do concessionário para cada exercício de funcionamento;
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá nomear Comissão Especial para análise dos documentos apresentados pela concessionária e apuração do cumprimento do prazo de concessão de que trata o § 1º deste artigo.
§ 6º Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas na presente lei, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas, podendo o concessionário, retirar, ate que haja uma nova concessão, as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel, ou aliena-la em favor do novo concessionário.
§ 7º O direito de uso poderá ser cedido por ato negocial, sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mantida a destinação industrial e os encargos incidentes, mediante consulta prévia e expressa autorização do Poder Público.
§ 8º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:
I – obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 12 (doze) meses e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo administrativo;
II – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial, ou prestação de serviços, inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
III – indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I, deste artigo, poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal na hipótese de força maior ou outro motivo relevante e plenamente justificado.
Art. 9. A concessão de uso dos lotes, será, em regra, procedida mediante processo de licitação, a iniciar-se com publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, as exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área máxima para cada empresa, os critérios de julgamento, as condições da concessão de uso e demais normas pertinentes.
Art. 10. Serão utilizados critérios de julgamento das propostas das empresas interessadas na concessão de direito de uso de imóvel, tais como os de melhor benefício alcançada nos quesitos (número de empregos oferecidos, valor do investimento, função social, a importância econômica do empreendimento e os indicativos de solidez da empresa, origem da matéria-prima, além de outros julgados oportunos, visando melhor aferir as propostas.
§ 1º É facultado à empresa que vier a participar do processo seletivo, a apresentação do balanço contábil do último exercício social, com demonstração do resultado.
Art. 11. A julgamento das propostas obedecerá à melhor oferta obtida por cada uma das participantes:
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PAVILHÕES E DA CONCESSÃO DE USO DE MÓDULOS DO BERÇÁRIO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL
Art. 12 O Município, dentro de suas disponibilidades financeiras e atendidas as prioridades da
administração, poderá construir pavilhões industriais para concessão de direito de uso, objetivando a instalação de novas indústrias, empresas prestadoras de serviços, ou ampliação e criação de filiais das já existentes.
Art. 13. O contrato de concessão do direito de uso será formalizado nos termos desta lei.
Art. 14. A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94.
Parágrafo Único - Em função das características físicas do pavilhão industrial e da sua localização, poderá o edital da licitação respectivo relacionar as atividades admitidas para a concessão de uso a ser licitada.
Art. 15. A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:
I – a concessão de direito real de uso será gratuita;
II - vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade industrial ou prestação de serviços diversos ou que empreguem, nas suas atividades-meio, processo industriais em geral, consoante o interesse manifestado pelo concessionário e de conformidade com o seu objeto social, ressalvadas as hipóteses de alteração previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal;
III - prazo máximo de 12 (doze) meses para início das atividades produtivas, a contar da data de assinatura do contrato de concessão.
Art. 16. No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, resolver-se-á a concessão de direito de uso, podendo o concessionário, retirar, até que haja uma nova concessão, as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel, ou aliena-la em favor do novo concessionário, ou em caso de retirada devendo este deixá-lo nas condições na qual deu início da concessão.
Art. 17. Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas na presente lei, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas, podendo o concessionário, retirar, até que haja uma nova concessão, as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel, ou aliená-las em favor do novo concessionário:
Art. 18. O direito de uso poderá ser cedido por ato negocial, sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mantida a destinação industrial, ou prestação de serviços diversos, e os encargos incidentes, mediante autorização prévia e expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. O direito de uso não poderá sofrer onerações de quaisquer espécies, assim como fica vedado ser dado em garantia de financiamento para instalação da indústria e suas ampliações.
Art. 20. As despesas do registro do contrato de concessão do imóvel serão suportadas pelo concessionário.
Art. 21. Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Único. O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel, mantendo ainda em perfeitas condições de uso, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Campina do Simão e responder administrativa e judicialmente por perdas e danos.
Art. 22. A concessão de direito de uso poderá ser outorgada cumulativamente com os demais incentivos previstos nesta lei, exceto com aqueles de que tratam os incisos, I, IV e V do artigo 5º, salvo em se tratando de ampliação ou criação de filial de indústria já instalada no Município.
Art. 23. O Município, dentro das suas possibilidades financeiras e observadas as prioridades da administração, poderá construir “Berçário(s) Industrial(ais)” a ser(em) dividido(s) em módulos que serão objeto de concessão de uso para instalação temporária de micro e pequenas indústrias, ou empresas prestadoras de serviços diversos.
Art. 24. A instituição do Berçário Industrial, bem como a forma e critérios para a concessão do uso dos seus módulos e demais normas pertinentes, serão objeto de lei específica.
SEÇÃO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 25. A política de incentivos fiscais é objeto da Lei Complementar a ser estabelecida pelo Município, e dentro das disponibilidades financeiras e orçamentária e atendidas as prioridades da administração serão concedidas observado os preceitos da Lei Complementar 101 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO IV
OUTROS INCENTIVOS
Art. 26. Os serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria e os serviços de terraplanagem necessários às ampliações e benfeitorias da indústria, serão prestados pelo Município gratuitamente dentro das disponibilidades financeiras e orçamentária e atendidas as prioridades da administração.
Art. 27. O Poder Executivo poderá celebrar convênios visando à consecução dos incentivos previstos nos incisos VII, VIII e IX, do artigo 5º.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de indústrias, ou empresas prestadoras de serviços diversos, nas áreas a este destinadas.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especificamente a Lei nº 541/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Campina do Simão, 08 de dezembro de 2020.
EMILIO ALTERMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal