Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 17 de junho de 2020
LEI Nº 683, DE 16 DE JUNHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 683, DE 16 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 683, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 55.050,00 (cinquenta e cinco mil e cinquenta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2089 – Convênio Estadual Sit nº 45291 – Veículo para a secretária de obras
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 52.500,00
Conta Despesa: 1518
Fonte 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2089 – Convênio Estadual Sit nº 45291 – Veículo para a secretária de obras
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 1517
Fonte 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2089 – Convênio Estadual Sit nº 45291 – Veículo para a secretária de obras
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.400,00
Conta Despesa: 1519
Fonte 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
816
1.3.21.00.1.1.05.20.00.00.00
Rendimentos - Fonte 816
R$ 2.750,00
812
2.4.2.8.10.7.1.04.00.00.00.00
Convênio Estadual SIT Nº 45291/2020 – Aquisição de veículo para a Secretária de obras
R$ 52.250,00
TOTAL
R$ 55.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2090 – Devolução de saldo de convênio – Sit nº 34557 – Campo de grama sintética
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 50,00
Conta Despesa: 2015
Fonte 798 (Convênio Estadual Sit nº 34557 – Campo de grama sintética)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
798
1.3.21.00.1.1.05.09.00.00.00
Rendimentos - Fonte 798
R$ 50,00
TOTAL
R$ 50,00
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2020.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal