Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 734, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 734, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 734, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Altera as regras do Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão, Estado do Paraná, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina do Simão Estado do Paraná (RPPS), denominado de REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO – CNPJ nº 08.962.568/0001-03.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica estruturado, nos termos desta Lei, o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR) visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
II - Proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - Estão filiados ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art. 4º - Permanece filiado ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 58.
III - No exercício de mandado eletivo.
Art.5º - O servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS SEGURADOS
Art. 6º - São segurados do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO:
I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - Os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
Art. 7º - A perda da condição de segurado do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Morte;
II - Exoneração ou demissão;
III - Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
IV - Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 17, após os prazos constantes no art. 58.
SEÇÃO III
DOS DEPENDENTES
Art. 8º - São beneficiários do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), na condição de dependente do segurado:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, ocorre:
I - Para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
II - Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
SEÇÃO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10º - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11º - Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
SEÇÃO V
DO CUSTEIO
Art. 12º - Fica reestruturado no âmbito da Secretaria de Finanças, o Fundo de Previdência Social do Município de Campina do Simão – FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente e ao Tesoureiro do Conselho Municipal de Previdência (CMP), a gestão do FPS.
Art. 13º - São fontes do plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO:
I - Contribuição previdenciária do Município;
II - Contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas;
III - Doações, subvenções e legados;
IV - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI - Demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
Art. 14 - Os recursos a serem dispendidos pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, a título de despesas administrativas e de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, serão financiados por meio da Taxa de Administração.
§ 1º - A Taxa de Administração será financiada exclusivamente por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, e embutida na contribuição mensal compulsória de 19,53% dos órgãos municipais.
§ 2º - O limite dos gastos com as despesas custeados pela Taxa de Administração não poderá exceder a 2% (dois pontos percentuais), do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, até a data de 31/12/2021, e a partir de 01/01/2022, será de 3,6% (três virgula seis pontos percentuais) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 8º, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º - Os recursos relativos à Taxa de Administração deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva Administrativa.
§ 4º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão administrados em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§ 5º - A Reserva Administrativa será constituída pelos recursos de que trata o § 1º, pelas sobras de custeio apuradas ao final de cada exercício financeiro e dos rendimentos mensais por eles auferidos.
§ 6º - Ao final de cada exercício financeiro será apurado o saldo dos recursos financeiros da receita administrativa não utilizada, podendo esse ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios pagos pelo RPPS, desde que aprovada pela CMP, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 7º - Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
I - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
II - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III - Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais que é de 3,6%, da remuneração contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS.
§ 8º - Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que trata o § 2º, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art. 15º - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 19,53% (dezenove e cinquenta e três por cento) de contribuição do Município, e de 14% (quatorze por cento) de contribuição dos segurados ativos, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração.
§ 1º - Havendo necessidade de equacionamento do déficit apurado em avaliação atuarial, o Município repassará ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), a alíquota que será apontada nas futuras avaliações atuariais, sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para efeito de custo suplementar.
§ 2º - O estabelecimento de alíquotas progressivas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, será precedido de avaliação atuarial, dependendo de demonstração de que sua adoção contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do §1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 3º - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias para os inativos, e pensões para os pensionistas, concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite de 03 (três) salários mínimos nacionais, com percentual de 14% sobre o excedente.
§ 4º - Entende-se como remuneração de contribuição integrando a base de cálculo previdenciária o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto as vantagens temporárias:
a) salário família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do segurado;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) terço de férias (adicional), abono pecuniário de férias, e férias vencidas;
f) horas extras;
g) adicional noturno;
h) adicional de insalubridade e periculosidade;
i) a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
j) auxílio-alimentação;
k) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
l) segundo turno;
m) gratificações;
n) tempo integral dedicação exclusiva (TIDE);
o) sobre aviso;
p) aumento de carga horária;
§ 5º - Faz parte da remuneração de contribuição integrando a base de cálculo previdenciária e, portanto, do benefício previdenciário:
I - salário/vencimentos;
II - quinquênios;
III - 13º salario;
IV - gratificação de titulação;
§ 6º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 7º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins de contribuição para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 8º - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o primeiro dia 20 (vinte) imediatamente após o mês de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
§ 9º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 16º - O plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 17º - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, não poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem ao periodo de afastamento, mencionadas no caput, poderão, se querendo, ser recolhidas diretamente pelo servidor, junto ao RGPS, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
Art. 18º - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I - Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II - Investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 13.
Art. 19º - Na hipótese de que trata o art. 18, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 15.
Art. 20º - No caso do art. 18, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia vinte do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia vinte.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 21º - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita correção monetária pelo IPCA, e ainda multa de 2%, e a juros simples de 1% ao mês sobre os valores devidos, ou repassados em atraso.
Art. 22º - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR).
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS DE CAMPINA DO SIMÃO/PR)
Art. 23º - Fica reinstituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP (Colegiado deliberativo/fiscal), do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I - Um Presidente;
II - Um Tesoureiro;
III - Um representante do Poder Executivo;
IV - Um representante do Poder Legislativo;
V - Um representante dos servidores ativos; e
VI - Um representante dos inativos e pensionistas.
§ 1º - Os membros serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de dois anos.
§ 2º - São requisitos mínimos para ser Presidente do Conselho Municipal de Previdência:
a) ser servidor público municipal estatutário;
b) possuir nível superior;
c) possuir reputação ilibada;
d) possuir Certificação Profissional ANBIMA - CPA, serie 10 ou superior;
e) possuir experiência de no mínimo, 2 (dois) anos, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria de acordo com o Art. 12 da Portaria nº 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
§ 3º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º - Fica criado o Comitê de Investimentos dos Recursos do Segurados - CIRS, ativos, inativos e pensionistas do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
I - O Comitê de Investimentos será constituído por 3 (três) membros, designados pelo Presidente do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);
II - São requisitos mínimos para ser membro do CIRS:
a) ser servidor público municipal estatutário;
b) possuir nível superior;
c) possuir reputação ilibada.
III - A Presidência do CIRS será decidida por seus membros e registrada em ata do CIRS.
IV - Compete ao CIRS:
a) aprovar e modificar a Política Anual de Investimentos a ser submetida ao CMP do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);
b) deliberar sobre a alocação de recursos;
c) analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
d) debater, anualmente, o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
e) avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
f) apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao CMP do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);
g) participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários;
h) solicitar ao gestor do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), relatório detalhado dos investimentos;
i) receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
j) compete ainda ao CIRS, o exercício de outras atribuições previstas em legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº 519/2011;
k) o CIRS terá uma reunião ordinária anual e se reunirá extraordinariamente por convocação do CMP ou do Presidente REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente definida;
l) para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 2 (dois) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente;
m) as deliberações do CIRS ocorrerão por maioria simples, cabendo ao Presidente decidir em caso de empate.
§ 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP, fará jus, a título de verba de representação, equivalente a 40 (quarenta) UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL.
§ 6º - Enquanto não houver quadro próprio efetivo do REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, o Presidente ficará responsável pelas seguintes atribuições:
I - Preenchimento do Sistema SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Módulos - Aposentadoria, Pensão, Folha de Pagamento, Histórico Funcional, Cadastro de Verbas, Quadro de Cargos);
II - Elaboração e envio mensal da Folha de Pagamento dos aposentados e pensionistas;
III - Inserção de requerimentos e análises no sistema COMPREV - Compensação Previdenciária;
IV - Envio e acompanhamento dos processos no Portal - E Contas Paraná, e no SGA - Sistema Gerenciador de Acompanhamento - TCE-PR;
V - Processo de cálculos e concessão de benefícios previdenciários inerentes às aposentadorias e pensões;
VI - Encaminhar a avaliação atuarial anual, conforme as exigências da SPS - Secretaria da Previdência Social.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Municipal de Previdência terá disponibilidade integral para exercer seu cargo na autarquia previdenciária municipal sem prejuízo do vencimento no cargo que ocupa.
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DO CMP
Art. 24º - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
Parágrafo único - Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio do CMP.
Art. 25º - As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de três membros.
Art. 26º - Incumbirá à Secretaria de Finanças proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 27º - Compete ao CMP:
I - Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR);
II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);
III - Organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR;
IV - Conceber, acompanhar, avaliar, fiscalizar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);
V - Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);
VII - Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis pelo FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS;
VIII - Aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de convênios e ajustes pelo FPS;
IX - Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR);
XII - Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), nas matérias de sua competência; e
XV - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR).
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 28º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 29º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade dos segurados servidores municipais serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula, para adequação ao disposto nos § 2º e § 3º, art. 9º, da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 1º - Também serão de responsabilidade do Município de Campina do Simão, o pagamento dos benefícios de salário família e auxílio reclusão.
§ 2º - O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 30º - O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§ 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 50.
§ 2º - A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 58 desta Lei.
§ 3º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 4º - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exames médicos-periciais a realizarem-se a cada dois anos, a partir da data da concessão do benefício, a cargo do órgão competente, mediante convocação.O aposentado que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este parágrafo:
I- Após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou
II- Após completar sessenta anos de idade.
§ 5º - O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 6º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 7º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 8º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão, e;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo, e;
IV - O acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, e;
§ 9º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 10º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; hepatopatia grave, e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 31º - O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 32º - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados pela aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
§ 3º - É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
§ 4º - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 33º - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (proventos calculados pela aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994), desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA
Art. 34º - Ressalvado o disposto no art. 31, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 35º - Para fins de concessão de aposentadoria pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 36º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR).
Art. 37º - Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 38º - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), na forma da lei.
Art. 39º - O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas no art. 32, permanecer em atividade, deverá contribuir normalmente até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 31.
Parágrafo único. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias previstas nos art. 32 e 33 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até a concessão da licença remuneratória para efeito de aposentadoria, da concessão da aposentadoria ou até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Seção VI
DA PENSÃO POR MORTE.
Art. 40º - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 41º - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - Do dia do óbito se o requerimento for apresentado até 15 dias após o falecimento, sendo que fora desse prazo terá seu termo inicial contado da data em que se efetivou o protocolo do pedido, ou ;
II - Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
III - Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
IV - Aos cônjuges ou companheiros será devida a pensão pelos períodos abaixo mencionados, desde que comprovado ao menos 02 anos de casamento ou união estável.
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 42 - A pensão por morte será remunerada da seguinte forma:
I - O valor total dos proventos do servidor falecido, sem a possibilidade de qualquer tipo de complementação, (exceto o da aposentadoria complementar regida por lei própria), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal; ou
II - O valor total da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, sem a possibilidade de qualquer tipo de complementação, (exceto o da aposentadoria complementar regida por lei própria), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º - O pagamento da pensão por morte terá como termo inicial a data do óbito do servidor segurado, desde que no prazo de 15 (quinze) dias o interessado protocole o respectivo pedido. O benefício fora deste prazo, terá seu termo inicial contado da data em que se efetivou o protocolo do pedido.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão.
Art. 43º - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujos direitos à pensão se extinguir.
§ 4º - O pensionista de que trata o § 1º do art. 40 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 44º - A cota da pensão será extinta:
I - Pela morte;
II - Para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um), anos, ou pela emancipação, salvo, se inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
III - Pela cessação da invalidez;
IV - Após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado;
V - Ao cônjuge, companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 45º - A pensão deverá ser requerida, observado o art. 41.
Art. 46º - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 47º - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 48º - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO ABONO ANUAL
Art. 49º - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo FPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
seção II
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 50º - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 30, 31, 32, 33 e 40, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência Julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até Dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
§ 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - Inferiores ao valor do salário mínimo;
II - Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º - Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento (80 %) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, será considerado o salário mínimo nacional da época.
§ 9º - O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no § 4º do art. 15.
§ 10º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei, e das vantagens pessoais permanentes, conforme definido no art. 15 desta lei.
§ 11º - Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 33, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 32, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12º - A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9.
§ 13º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 51º - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 30, 31, 32, 33 e 40, serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS (quando não tem paridade) e RPPS, (quando tem paridade com o ativo) aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 52º - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 53º - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 54º - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - Ausência, na forma da lei civil;
II - Moléstia contagiosa;
III - Impossibilidade de locomoção.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 55º - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - A contribuição prevista no inciso II do art. 13 (contribuição previdenciária dos segurados);
II - O valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR);
IV - O imposto de renda retido na fonte;
V - A pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI - As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 56º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade que foram aposentados com paridade de vencimentos, e, nos mesmos índices utilizados para o reajuste dos beneficiários do RGPS, para que foram aposentados sem paridade.
Art. 57º - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo nacional.
Art. 58º - Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 59º - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 60º - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município.
SEÇÃO I
DA PROVA DE VIDA
Art. 61º - Deverão realizar anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras os recebedores de benefícios do RPPS pagos nas modalidades:
§ 1º - A prova de vida deverá ser efetuada pelo recebedor do benefício, ou poderá ser realizada pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no FMP.
§ 2º - Os beneficiários com idade igual ou superior a sessenta anos poderão solicitar a realização de prova de vida no RPPS.
§ 3º - Para beneficiários com dificuldades de locomoção e idosos acima de oitenta anos, que recebam benefícios, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.
§ 4º - Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa, na forma do § 5º deste artigo, deverá ser efetuado por interessado, perante o RPPS, com comprovação da dificuldade de locomoção por atestado médico ou declaração emitida pelo hospital.
§ 5º - Os serviços dispostos nos parágrafos 4º ao 6º deverão ser previamente agendados junto ao RPPS.
§ 6º - O RPPS poderá bloquear o pagamento do benefício até que o beneficiário atenda à convocação.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 62º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 63º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), publicará na imprensa oficial município, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
Art. 64º - Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:
I - Nome;
II - Matrícula;
III - Remuneração ou subsídio;
IV - Valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. Ao segurado será disponibilizado, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
TÍTULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 65º - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de Dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 50, quando o servidor cumulativamente:
I - Tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento (20 %) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante na alínea "a".
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso, III, do art. 30, observado o art. 32, na seguinte proporção:
I - Três inteiros e cinco décimos por cento (3,5 %), para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de Dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela, ou;
II - Cinco por cento (5 %), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de Janeiro de 2006.
§ 2º - O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial, calculado pela média das contribuições segundo o art. 50, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.
§ 4º - O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional no 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos § 1º, 2º e 3º.
Art. 66º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 30 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 45, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de Dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 32, vier a preencher, cumulativamente dependem, as seguintes condições:
I - Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - Vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 67º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 30 e 32, ou pelas regras estabelecidas nos art. 45 e 46 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, trinta anos de contribuição, se mulher;
II - Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 32, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º - Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso II do caput, não se aplica a redução prevista no art. 32, relativa ao professor.
§ 2º - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 56, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 68 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI da Constituição Federal.
§ 1º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º - No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
§3º - Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 69º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de Dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 40 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 70º - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 71º - O Município de Campina do Simão, em atendimento à determinação contida na Emenda Constitucional nº 103/2019 fica encarregado de instituir por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
Art. 72º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao § 3º, do art.15, cento e vinte dias após a publicação.
Art. 73º - Ficam revogadas as Leis nº 651/2019, de 19 de março de 2019, nº. 697, de 15 de dezembro de 2020, e Lei nº 705, de 28 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal